O projeto de lei 75/2013, de autoria do presidente da Câmara, Werley Glicério Furbino de Araújo – Ley (PSD), e que estabelece as normas para legalização dos serviços de mototáxi no município, recebeu pedido de vista por 72 horas na reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (22). A iniciativa foi do vereador Sebastião Guedes (PT), que também pediu vista ao projeto de lei 74/2013, de autoria do vereador Nilsin da Transnil (PRTB) e que institui o Programa Nota Legal em Ipatinga.

Conforme o texto da proposição feita por Nilsin da Transnil, o programa visa estimular os cidadãos a exigirem nota fiscal ao tomarem serviços que gerem ISSQN. Por meio da apresentação das notas, os moradores de Ipatinga poderão ter descontos no IPTU de até 30%.

O projeto 75/2013 “autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, a Prestação do Serviço Comunitário de Rua, Prestação de Serviços Gerais e de Entrega de Mercadorias em Mocicletas” e estabelece as normas para sua implantação no município. Um grande número de mototaxistas e motofretistas estavam presentes no plenário para acompanhar a votação do projeto.

Os demais projetos que estavam na ordem do dia foram divididos em três blocos para serem votados, com exceção daqueles que receberam emendas. No primeiro bloco foram incluídas quatro matérias para segunda votação e redação final. Duas delas de autoria do Poder Executivo e que tratam de transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, no tal de R$ 725 mil. O bloco foi aprovado por unanimidade, com 18 votos a favor.

Três projetos de lei receberam emendas e foram votados separadamente. O projeto de lei 49/2013, que dispõe sobre a contratação pela Prefeitura de servidores para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, antes de ser aprovado em segunda votação, teve rejeitadas três emendas e uma aprovada.

O projeto de lei 32/2013, que trata da concessão de estágio nos órgãos públicos da administração municipal, teve duas emendas aprovadas e também passou em segunda votação e redação final.

De autoria do vereador Ley, o projeto 63/2013 que institui a política municipal para população em situação de rua e seu comitê intersetorial de acompanhamento e monitoramente também recebeu emendas e foi aprovado em segunda votação.

O segundo bloco formado na pauta incluiu cinco projetos em primeira votação. Todos foram aprovados com 18 votos favoráveis. Entre eles o de número 76/2013, de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB), que dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamentos de shopping centers, centros comerciais e hipermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo.

 

O terceiro bloco incluiu três projetos de resolução, que também foram aprovados por unanimidade.