Vereadores membros das comissões de Orçamento e Tomada de contas e Legislação e Justiça reuniram-se nesta quarta-feira (31), para apreciar projetos que devem entrar na pauta de votação das próximas reuniões. Com análise de um grande número de projetos do Executivo, alguns que já se encontravam diligenciados, permaneceram parados por falta de informações suficientes para que as matérias sejam encaminhadas para o plenário.

 

É importante ressaltar que é nas reuniões de Comissão que projetos protocolados na Casa, recebem parecer de constitucionalidade ou não.  Antes disto, técnicos da instituição analisam o conteúdo, conferem números, consultam leis já existentes para saber se não há conflitos entre o proposto e as constituições Estadual e Federal, bem como a Lei Orgânica e o próprio Regimento Interno. 

 

“Uma lei municipal não pode ferir um princípio federal. Durante todos estes anos na Câmara, tenho muito zelo em observar a constitucionalidade do que está sendo proposto”, comentou o presidente da Comissão de Legislação e Justiça, Nilton Manoel (PSD).

 

Dos 17 projetos analisados pelos parlamentares, cinco deles permaneceram com diligência em aberto (os de número 79, 80, 87 e 89, todos de 2013). Isto porque o Executivo não respondeu aos questionamentos técnicos ou porque são projetos que necessitam de inclusão no Plano Plurianual (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e, portanto, é necessário votá-los primeiro.

 

Além das diligências, alguns projetos receberam emendas de Comissão. É o caso do projeto 77/13, que altera a lei 2.139/05, e cria a coordenadoria de defesa civil. Parlamentares optaram, incluindo em emenda, por deixar a eleição dos dirigentes do Conselho a cargo daqueles que fazem parte do mesmo.

 

O projeto 84/13, de autoria da vereadora Lene Teixeira (PT), dispõe sobre a acomodação e exibição, nos estabelecimentos comerciais, dos produtos alimentícios para dietas balanceadas.

 

Já o projeto de lei 85/13, que autoriza a transposição de R$ 681 mil foi aprovada pelas Comissões e segue para a votação. Já o 88/13 que também autoriza transposição de R$ 403 mil, teve parecer de constitucionalidade e seguirá para mérito do plenário.

 

Estiveram presentes na reunião de Comissão os vereadores Nilton Manoel (PSD) e Nilson Lucas (PMDB), os petistas Sebastião Guedes, Juarez Pires, Saulo Manoel e Lene Teixeira, Roberto Carlos (PV) e Jadson Heleno (PPS)

 

Conforme os vereadores, o presidente da Casa, Ley do trânsito (PSD), deve convocar reuniões extraordinárias no início do mês de agosto.