Parlamentar afirmou que entrará com uma Ação Popular para obrigar o município e a empresa concessionária de transporte a cumprir a nova legislação

 

 

 

O vereador Agnaldo Bicalho (PT) foi nesta segunda-feira (07/10) à sede da concessionária de transporte público Autotrans e se encontrou com um representante da empresa.

 

Agnaldo cobrou explicações sobre a insistência da concessionária em cobrar o valor de R$ 27,50 pela segunda via do cartão de transporte, em vez dos atuais R$ 5,50 previstos na lei, de sua autoria, que trata sobre a bilhetagem eletrônica.

 

Em vigor desde setembro, a lei 3.224/13 prevê alterações que beneficiam o usuário, entre as quais o fim do prazo de validade para o crédito colocado no cartão e a redução do valor na obtenção da 2ª via.

 

No entanto, a Autotrans se recusa a colocar parte das mudanças em prática, sob o argumento de que “o jurídico da empresa entendeu que falta uma regulamentação para que a lei possa ser aplicada integralmente”.

 

O vereador vem criticando a postura da Autotrans e afirmou que entrará nos próximos dias com uma Ação Popular contra a empresa e também a Prefeitura.

 

“Tanto a Autotrans quanto a Prefeitura são obrigadas a cumprir a nova lei. Enviei um ofício ao secretário Gustavo Finocchio Lima [Serviços Urbanos e Meio Ambiente], que ainda não se manifestou. E viemos aqui na Autotrans para confirmar as denúncias de pessoas que estão sendo lesadas pela empresa”, disse Agnaldo.

 

O parlamentar acompanhou duas usuárias que utilizam diariamente o transporte público municipal. Elas reclamaram da taxa de R$ 27,50 que tiveram que pagar.

 

“Foi repassado para mim que tenho que continuar pagando o valor antigo pela 2ª via. Acho isso um absurdo porque é muito caro”, disse Vilma Pereira, que teve que desembolsar, diante do vereador, o valor de R$ 27,50 pela 2ª via.

 

O parlamentar irá pedir, na Ação Popular, que essa cobrança indevida seja suspensa e que os valores a mais cobrados de todos os usuários, desde a publicação da lei, sejam restituídos. Para isso, a empresa terá que fornecer à justiça a listagem completa dos usuários que pagaram o valor indevido.

 

“Além disso, a restituição será em dobro, já que o Código de Defesa do Consumidor prevê essa medida”, diz o vereador.

 

O advogado da Câmara Municipal de Ipatinga, Gustavo Bueno, rebateu o argumento do jurídico da Autotrans e disse que a empresa não pode desobedecer uma lei em vigor.

 

“Não cabe ao jurídico de uma empresa privada dizer se uma lei precisa de uma regulamentação ou não. São os Poderes Legislativo e Judiciário que se manifestam sobre esse tema. Portanto, a lei, enquanto tiver validade, tem que ser cumprida”, disse Gustavo.

 

O vereador Agnaldo espera que a justiça o conceda uma liminar favorável o quanto antes, “para que a população não seja mais lesada por essa cobrança abusiva”.

 

 

Decretos

 

Agnaldo Bicalho afirmou que irá colocar, em votação em plenário, proposta cujo objetivo será revogar decretos da administração municipal que entram em conflito com a nova lei da bilhetagem eletrônica.

 

Trata-se do projeto de lei 147/13, que revoga os decretos municipais nº 6.183/08, nº 7.173/12 e nº 7.180/12.

 

A argumentação do vereador é de que esses decretos dão brechas jurídicas para se questionar a aplicação dos benefícios da lei da bilhetagem eletrônica.

 

A expectativa do parlamentar é de que a proposta seja votada já no próximo encontro em plenário, em reunião extraordinária marcada para os dias 9 e 10 deste mês.