Iniciativa da vereadora Lene Teixeira recebeu apoio unânime dos vereadores

O Projeto de Lei 60/2013, que visa garantir maior transparência nos gastos realizados pelo Poder Público Municipal em campanhas publicitárias, foi aprovado por unanimidade durante Reunião Ordinária realizada na Câmara de Ipatinga, nesta quarta-feira (06).

De autoria da vereadora Lene Teixeira (PT), a matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do valor gasto, bem como o nome do fornecedor, em todas as peças veiculadas com finalidade de promoção institucional.

Líder da bancada do PT na Câmara, Lene Teixeira propôs a iniciativa por defender total transparência aos gastos realizados com dinheiro público. “O cidadão tem o direito de saber o valor pago a cada serviço contratado, inclusive ações publicitárias. Por se tratar de dinheiro público, o acesso amplo à informação deve ser garantido legalmente, daí, a iniciativa deste projeto de lei”, assegura a vereadora.

O PL 60 determina que as informações sejam feitas de forma individual em cada peça publicitária, quando realizada em material impresso; veiculadas durante todo o período em que for divulgada, em rede televisiva; e prestadas a cada dez inserções, quando veiculada em rádios.

VETOS

Também com o apoio unânime dos vereadores, a Câmara Municipal derrubou o veto da Administração Municipal a outros dois projetos de iniciativa da vereadora Lene Teixeira. Um ao PL 101/2013, que estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e portadores de necessidades especiais. A matéria explicita que é necessário haver um cadastro prévio na respectiva unidade de Saúde e ainda limita o número de consultas a no máximo 20% das consultas diárias à unidade. “Não são poucas as vezes que o usuário não tem condição de se deslocar de sua residência para garantir o atendimento médico. Essa situação piora ainda quando se trata de idosos. O Poder Público precisa ter essa sensibilidade e garantir este benefício. Não há ilegalidade nesta proposta, por isso recebemos o apoio de todos os vereadores e derrubamos o veto ao projeto”, pontuou Lene Teixeira.

Outro veto da PMI derrubado pelos parlamentares foi sobre a matéria que propõe ações afirmativas aos afrodescendentes de Ipatinga. “Apresentamos o PL 109/2013 para minimizar uma dívida histórica que temos com os negros”, iniciou a vereadora.

Aproposta prevê que sejam reservadas, por meio de cotas, 20% das vagas de trabalho oferecidas em contratos, convênios e parcerias firmadas junto à Administração Pública Municipal. “A dívida da sociedade brasileira para com o negro é histórica. Somente por meio de ações afirmativas desta natureza conseguiremos oportunizar melhores condições de vida à população afrodescendente”, conclui a vereadora.