Adestramento de animais em áreas públicas e outros projetos também foram aprovados em reunião ordinária

Parlamentares reuniram-se em reunião ordinária nesta quarta-feira (20/11) para apreciar projetos em primeira votação e apreciar vetos do Executivo. Um dos projetos aprovados (166/13) dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes no período de 12h de sexta-feira até as 8h da segunda-feira subseqüente.

A proibição também se estende das 12h do último dia que antecede a qualquer feriado até as 8h do primeiro dia útil subseqüente. “É uma forma justa de resguardar aqueles que não estão em dia, mas que ficam duplamente prejudicados, haja vista que as instituições bancárias estão fechadas, impossibilitando o consumidor a colocar suas contas em dia”, esclareceu o presidente da Câmara e autor do projeto, vereador Ley (PSD).

Mas a lei abre concessão para cortes em caso de manutenção das redes de serviço em caráter emergencial; por motivo de acidente que coloque em risco o patrimônio de terceiros, a segurança e o bem estar de pessoas e outros seres vivos; e quando se tratar de ligação feita mediante fraude ou de forma clandestina.

O projeto 157/13, de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT) e também aprovado, proíbe o adestramento de animais em vias ou logradouros públicos e em locais de livre acesso ao público. O texto considera adestramento toda atividade dirigida ao treino de animais para determinados fins, tais como instruir, ensinar, disciplinar e fazer obedecer. Já em locais particulares, o adestramento deve ser feito com a devida contenção.

“Um caso recente de prática de adestramento chamou atenção de todos. Um idoso que estava em uma pista de caminhada foi atacado por cães que passavam por treinamento e ficou gravemente ferido. A partir do ocorrido, sugerimos o projeto que tem a intenção de disciplinar os espaços para este tipo de prática, a fim de proteger a população”, informou o autor do projeto.

Àqueles que descumprirem a lei terão que pagar multa de cinco Unidades Fiscais Padrão de Ipatinga (UFPIs), ou seja, R$ 408,15.

Também foram aprovados os projetos 168/13, de autoria do vereador Adelson Fernandes (PSB), que declara de utilidade pública a associação Beneficente Aprisco – ABA, e o 158/13, também de Agnaldo Bicalho, que denomina Maria Edésia de Araújo Pereira a Unidade Básica de Saúde do bairro Bethânia.

Vetos – Já os dois vetos apreciados, foram mantidos por maioria absoluta dos votos. O primeiro diz respeito a projeto de lei que determinava a fixação de placa com tempo máximo de espera nos bancos e repartições públicas. O outro veto foi ao projeto 147/13, que previa a revogação de decretos que tratavam do valor a ser pago pela emissão da segunda via dos cartões de passe no trasnporte público. Em ambos os vetos, o Executivo alega vício de inconstitucionalidade por se tratarem de matérias de competência exclusiva do governo municipal.