A maioria dos projetos que faziam parte da Ordem do Dia foi aprovada por unanimidade durante a reunião ordinária realizada, nesta segunda-feira (25), na Câmara Municipal de Ipatinga.

 

O projeto de lei 157/2013, que proíbe o adestramento de animais em vias públicas, e o 166/2013, que dispõe sobre a proibição da interrupção do fornecimento de água aos consumidores inadimplentes na véspera dos finais de semana e feriados, foram aprovados em segunda votação e redação final. O mesmo aconteceu com o PL 168/2013, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Aprisco, e o 158/2013, que dá o nome da líder comunitária Maria Edésia de Araújo Pereira à Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Militar.

 

O Projeto de Lei 160/2013 e o Projeto de Resolução 24/2013, que tratam da adequação da lei municipal à Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal (STF) – proibição da contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público - foram rejeitados por unanimidade. Os vereadores entenderam que a legislação municipal é mais restritiva que a decisão do STF e por isso não havia necessidade de modificá-la.

 

Em uso da Tribuna, o vereador Agnaldo Bicalho (PT) destacou que a Câmara tem atuado de forma antecipada ao Congresso Nacional na criação de leis que moralizam o serviço público. Ele citou a aprovação em 2007 dos projetos de lei e resolução que combatem o nepotismo, o fim do pagamento de adicionais de salário aos vereadores e o fim da votação secreta, o que em Ipatinga já ocorre há mais de 10 anos.  

 

O projeto 170/13, que autoriza a transposição de recursos orçamentários pelo Executivo, no valor de R$ 6,7 milhões, foi colocado na pauta de votação durante o decorrer da reunião e aprovado por unanimidade em primeira votação.