Os vereadores participaram na tarde desta quarta-feira (26) da reunião da Comissão Permanente de Legislação e Justiça para apreciarem projetos que tramitam na Casa.

Por falta de documentação comprobatória da correta prestação de contas do  convênio entre a Liga Ipatinguense de Esportes Especializados (Liespe) e a Prefeitura, uma emenda da Comissão foi elaborada para retirar a entidade do Projeto de Lei 05/2014, que altera dispositivos da Lei 3.289, de 27 de dezembro de 2013. Na prática, a Liespe deixará de receber cerca de R$ 700 mil em 2014, porque a análise técnica contábil realizada pela Câmara indicou irregularidades.

Já o Projeto 12/2014, que dispõe sobre a reorganização do Procon Municipal,  foi diligenciado. A abertura do prazo legal foi solicitada para se obter mais informações e haver maior debate sobre a matéria.

O PL 21/2014 foi aprovado pela Comissão e segue para votação em plenário. A proposição autoriza o remanejamento de R$ 200 mil para a Secretaria Municipal de Educação, para acertos de rescisões de servidores.

A ausência do percentual da contribuição do município para a Associação de Municípios pelo Desenvolvimento Integrado (AMDI) levou a Comissão a também diligenciar o PL 25/2014.

O projeto 26/2014, que altera os critérios de composição do Conselho Municipal de Alimentação, foi aprovado pelos parlamentares.

 

Plano Diretor

O projeto de revisão do Plano Diretor, que já possui parecer emitido pela Comissão de Legislação, também foi amplamente debatido pelos parlamentares e técnicos presentes.

Por unanimidade de opiniões dos parlamentares, o projeto segue sua tramitação normal na Câmara, não sendo necessário pará-lo para debater questões relativas à proposição.

“Há prazo em aberto para que os parlamentares proponham e aprovem emendas que serão votadas na segunda votação do projeto”, explicaram os técnicos da Casa.