Está em tramitação na Câmara Municipal de Ipatinga o Projeto de Lei nº 65/2014, de autoria do presidente da Casa, Ley do Trânsito, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo municipal divulgar, nos carnês de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), informações sobre a isenção total ou parcial do imposto.

O PL especifica, ainda, que o texto informativo, a ser inserido nos carnês, deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se beneficiar com a isenção, prevista na legislação que rege o IPTU. Os carnês também deverão informar o prazo para solicitação da isenção, o local para entrega da solicitação, os documentos necessários para a instrução do requerimento e os critérios básicos para concessão do benefício.

“O que pretendemos com este projeto de lei é garantir que o cidadão ipatinguense tenha amplo conhecimento sobre as regras para obtenção da isenção. Atualmente, a administração faz ampla divulgação da cobrança do imposto e até estimula o pagamento à vista, promovendo sorteio de brindes atrativos, mas nada fala a respeito da isenção, que é um direito garantido ao contribuinte por lei municipal”, destaca Ley do Trânsito.

O vereador ressalta que o direito à informação é assegurado pela Constituição Federal de 1988, e que o seu não cumprimento por parte do Poder Público, pode acarretar prejuízos aos cidadãos.

“É justo que o cidadão, ao receber o carnê com a cobrança do IPTU, cujo pagamento é uma obrigação, também receba, no mesmo documento, informações sobre a isenção, que é um direito seu. Acredito na aprovação deste PL por unanimidade dos votos dos vereadores, pois trata-se de mais um instrumento legal, de nossa autoria, que tem por objetivo garantir direitos dos cidadãos”.

Já tendo recebido o parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Projeto de Lei está apto a entrar na pauta de votação da próxima reunião ordinária da Câmara.

Clique aqui e ouça a entrevista do vereador Ley do Trânsito.