Empresa de ônibus deixaria de pagar ISSQN e CGO nos seis últimos meses de vigência do contrato com o município

Está em tramitação na Câmara Municipal de Ipatinga o PL 75/2014 que concede isenção temporária do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e da Taxa do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) para a empresa  prestadora do serviço público de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Ipatinga, a Autotrans.

De autoria do executivo, o PL, protocolado na Secretaria Geral da Casa no último dia 17, já foi distribuído para os vereadores e Comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente, e a Especial de Acompanhamento da Execução doTransporte Público do Município.

A isenção proposta pelo executivo, de acordo com planilha anexada ao PL 75/2014 deve gerar, de julho a novembro, quando expira o contrato com a atual concessionária do serviço municipal de transporte público, um prejuízo da ordem de R$1.557.695,44 aos cofres municipais.

De acordo com a mensagem encaminhada pela administração para justificar o pleito a favor da Autotrans, a compensação do valor da referida isenção se dará através da redução do desconto de 15% para 10% no valor do pagamento a vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) 2015, bem como com a melhoria no recolhimento do ISSQN sobre instituições financeiras e cartórios, além da intensificação para o recolhimento do ITBI.

Segundo o presidente da Câmara, Ley do Trânsito, a proposta do executivo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 14 (que prevê a compensação de isenções no próprio exercício fiscal) é uma aberração para com o contribuinte municipal.