Durante reunião ordinária desta terça-feira, a proposta da Prefeitura de conceder isenção de R$ 1.557.695,44 em ISSQN e CGO à concessionária do serviço público municipal de transporte de passageiros por ônibus (a Autotrans) gerou crítica entre parlamentares da oposição.

Ley do Trânsito (PSD) e Roberto Carlos (PT do B) se manifestaram contra a proposta do Executivo, que em novembro prorrogou o contrato da empresa por mais um ano, quando o correto, segundo eles, seria a realização de uma nova licitação. O atual contrato foi celebrado em 1991 e teve seu prazo de validade expirado em agosto de 2013.

O presidente do Legislativo, vereador Ley do Trânsito, se manifestou na tribuna. “Desde o início de 2013, eu venho alertando o Executivo sobre a necessidade de realizar uma nova licitação do serviço de transporte público, em função da proximidade do vencimento do contrato em vigor, que iria se expirar no segundo semestre daquele ano. Mas a administração, por conveniência, optou por fazer vistas grossas às nossas cobranças e não tomar nenhuma providência a respeito. Muito pelo contrário, deixou o contrato vencer para então proceder o seu aditamento. Sequer teve o cuidado de consultar o Conselho Municipal de Trânsito sobre a conveniência ou não deste aditamento. Isto é uma aberração”, disse Ley.

O parlamentar salientou ainda que o ISSQN é uma das fontes de receita que subsidiam os gastos com saúde e educação, "e que a renúncia a um valor tão expressivo de receita desta fonte pode comprometer a execução das ações nestas duas áreas do governo". “Devemos considerar, ainda, que este governo que aí está não atingiu, no primeiro quadrimestre deste ano, o índice obrigatório de 25% do orçamento que deveriam ser investidos na educação. Aí eu questiono: será que a prefeitura está tão tranquila assim, do ponto de vista financeiro, para renunciar a esta expressiva cifra de receita, tão valiosa para qualquer administração investir em educação e na saúde?”

O vereador destacou que "a administração municipal, em detrimento de incentivar o contribuinte bom pagador a continuar pagando à vista o seu IPTU, parece querer prestigiar os que não gostam ou não tem condições de cumprir em dia com suas obrigações fiscais". De acordo com Ley, ao propor diminuir o desconto para quem paga o imposto à vista, o governo nada mais faz do que “forçar a barra para ajudar os grandes empresários da cidade".

O presidente do Legislativo alerta também para o que chama de “tentativa do governo em enganar os vereadores”. “Este governo mente e pensa que os vereadores são bobos. Pela lei de responsabilidade fiscal, para renunciar a uma receita é necessário haver a compensação no mesmo exercício. E neste projeto eles estão propondo uma situação, que também não é uma compensação de fato, para o exercício2015”.

Ley do Trânsito fez um paralelo sobre a proposta de isenção tributária com os reiterados argumentos da administração sobre a falta de recursos para a reabertura do restaurante popular. “A prefeitura vem afirmando categoricamente que não pode reabrir o restaurante popular porque não tem recursos para mantê-lo. Então, como é que eles vão explicar para a população que estão abrindo mão de mais de R$ 1,5 milhão de ISSQN em favor de uma empresa rica. Quer dizer que para abrir o restaurante popular não tem recursos, mas, para beneficiar uma grande empresa, provavelmente uma futura colaboradora para a campanha eleitoral, a renúncia à receita não faz falta? É muita incoerência para um governo só”, destacou ele.