Na reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (21), os vereadores derrubaram o veto da prefeita Cecília Ferramenta ao Projeto de Lei 177/2013,  que torna obrigatória a manutenção de uma unidade de combate a incêndio e primeiros socorros, composta bombeiros civis, em diversos tipos de estabelecimentos da cidade. A proposição é de autoria do vereador Toninho Bethânia (PCdoB). Dezesseis projetos de lei, sendo quatro em segunda votação, foram aprovados na reunião ordinária.

 

A lei 11.901/09 considera bombeiro civil o profissional que exerce função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

 

Em Ipatinga, shopping centers, casas de shows e espetáculos, hipermercados, campus universitários, hospitais serão obrigados a ter bombeiros civis contratados. E também estabelecimentos que recebam, permanente ou temporariamente, concentração acima de 3 mil pessoas.

 

Serão enquadradas na lei os estabelecimentos destinados a shows artísticos, apresentação de peças teatrais e de reuniões públicas cuja capacidade de lotação seja superior a 500 lugares. No caso das faculdades ou escolas para especialização profissional e científica, os bombeiros civis deverão ser contratados por aquelas com área superior a 3 mil metros quadrados.

 

Os estabelecimentos que descumprirem a lei serão multados e poderão ter cassados seus alvarás de funcionamento.

 

Primeira votação

Cinco projetos de lei aprovados em primeira votação foram apresentados pelo presidente do Legislativo, Ley do Trânsito. Entre eles está o de número 65/2014, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, nos carnês de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), informações sobre a isenção total ou parcial do imposto.

 

O PL especifica, ainda, que o texto informativo, a ser inserido nos carnês, deverá conter as informações necessárias para que o contribuinte tome conhecimento da possibilidade de se beneficiar com a isenção, prevista na legislação que rege o IPTU. Os carnês também deverão informar o prazo para solicitação da isenção, o local para entrega da solicitação, os documentos necessários para a instrução do requerimento e os critérios básicos para concessão do benefício.

 

“O que pretendemos com este projeto de lei é garantir que o cidadão ipatinguense tenha amplo conhecimento sobre as regras para obtenção da isenção. Atualmente, a administração faz ampla divulgação da cobrança do imposto e até estimula o pagamento à vista, promovendo sorteio de brindes atrativos, mas nada fala a respeito da isenção, que é um direito garantido ao contribuinte por lei municipal”, destaca Ley do Trânsito.

 

Ley do Trânsito também apresentou o PL 066/2014, que trata da obrigatoriedade da utilização de tampas do tipo FSB em piscinas de uso coletivo. Conforme o vereador, o dispositivo tem como objetivo evitar acidentes, principalmente, com crianças.

 

“Recentemente vimos acontecer no país casos lamentáveis de afogamentos em que, principalmente, crianças do sexo feminino têm os cabelos sugados pelos filtros das piscinas e não conseguem se soltar. Este dispositivo que indicamos no projeto de lei vai evitar que tragédias possam vir a ocorrer em nosso município”, afirmou o presidente da Câmara.

 

Outros projetos de lei do vereador instituem os programas de Educação e Segurança no Trânsito na rede municipal de ensino e de Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal no âmbito do município. Já o PL 059/2014 altera dispositivo da Lei 1.911/2002, que trata do Programa de Sáude da Família (PSF) em Ipatinga.

 

Também foram aprovados em primeira votação os seguintes projetos de lei: 012/2014, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Ipatinga; 048/2014, de autoria da vereadora Lene Teixeira (PT) e que institui o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca, Diabetes e Hipertensão na rede municipal de ensino e creches; 050/2014, de autoria do Executivo e que autoriza a doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal; 063/2014, de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) e que proíbe a continuidade do abastecimento de combustível em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba; 064/2014, de autoria do vereador Nilsinho da Transnil (PRTB), que institui o Programa Paz nas Escolas da rede municipal de ensino; 067/2014, de autoria do vereador Jadson Heleno (SDD) e que institui o Dia Municipal dos Direitos da Mulher; e o 073/2014, do Executivo e que autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria para outra até o valor de R$ 3,1 milhões.

 

Segunda votação

O Projeto de Lei 044/2014, que autoriza a Prefeitura de Ipatinga a contratar financiamento R$ 21 milhões com o BNDES, para a modernização da administração tributária do município, foi aprovado em segunda votação e redação final.

 

O mesmo aconteceu com o 051/2014, também de autoria do Executivo, que concede anistia parcial do valor de multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes inscritos na Dívida Ativa. Mesmo os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, cujas dívidas estiverem em cobrança judicial, poderão obter redução do valor relativo a multa e juros. A redução do valor é concedida mediante requerimento do contribuinte, para pagamento à vista ou parcelado.

 

O Projeto de Lei 062/2014, que autoriza o Município a desafetar uma área de 13.829 m², na rua Terezina, no bairro Veneza, para construção de moradias populares pelo Programa Minha Casa Minha Vida, também foi aprovado em segunda votação. O terreno será doado ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal.

 

Conforme ofício encaminhado pela Prefeitura ao Legislativo, os imóveis que serão construídos no local se destinam a famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

 

Também foi aprovado em segunda votação o PL 056/2014, que autoriza o Executivo a conceder reajuste do incentivo de fixação aos médicos que integram o Sistema Municipal de Saúde.