Os vereadores membros da Comissão de Urbanismo, Transporte e Trânsito entendem que devem ser realizadas audiências públicas setoriais, nos mesmos moldes das que foram feitas antes da votação do Plano Diretor, para ouvir a população sobre o Projeto de Lei 083/2014, que dispõe sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano do município de Ipatinga.

O presidente da Comissão de Urbanismo, Saulo Manoel (PT), defende que a comunidade participe da elaboração de leis que são amplas, como a de uso do solo. “Uma vez que esse tipo de lei estabelece normas para o planejamento e controle do parcelamento do solo urbano, envolvendo questões importantes e minuciosas como instrumentos da política urbana, transferência do direito de construir, estudo de impacto de vizinhança, dentre outros aspectos”, disse Saulo.

Para a chefe da Assessoria Técnica, Maria Alminda Guimarães, “as audiências são importantes também porque resguardam a participação da sociedade, que é uma recomendação do Estatuto das Cidades”, informou.

O Projeto de Lei 083/2014 passará também pelas Comissões de Legislação e de Finanças, sendo composto por cinco anexos. Trata-se de um glossário das leis e parâmetros urbanísticos de ocupação e uso do solo, definindo até mesmo o número de vagas de garagem por metro quadrado de área líquida construída por unidade habitacional, parâmetros específicos para o parcelamento do solo nas zonas de especial interesse social e parâmetros específicos para ocupação e uso do solo.

 

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Ainda na reunião da Comissão de Urbanismo, ocorrida na tarde desta terça feira (22), também foi apreciado o Projeto de Lei 038/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias e logradouros públicos.

O projeto em questão foi apreciado e teve seu parecer aprovado pela Comissão de Urbanismo, estando apto para votação.

Pela proposta, a concessionária ganhadora da licitação deverá pagar ao Poder Público uma quantia mensal pela exploração concedida. A licitação será feita nos moldes da concorrência pública, observando a qualificação técnica, equipamentos apresentados e o valor do ônus ofertado como pagamento pela concessão. 

Já o projeto 075/2014, que concede isenção temporária para o Imposto Sobre Serviços de de Qualquer Natureza, (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional, (CGO) para o serviço público de transporte coletivo de ônibus no município de Ipatinga, está diligenciado por outras Comissões Permanentes da Casa.

“Estamos requerendo, por meio da Comissão de Urbanismo, as planilhas de custo da empresa prestadora de transporte. Até compreendermos os valores dos gastos da empresa, não podemos liberar uma renúncia de receita na ordem de quase R$ 2 milhões para a empresa, que não irá reduzir os preços da passagem, mas deixar alta como já está”, disse Saulo Manoel.

Esta renúncia tem sido alvo de muitos questionamentos por parte dos vereadores de outras comissões permanentes da Câmara.

Já diligenciado nas demais comissões, que precisam avaliar seu teor, o projeto 075/2014 é alvo de muita reclamação e ponderações contrárias à retirada da cobrança de imposto por parte do município.

A base oposicionista do governo já declarou na Tribuna da Câmara ser contrária à aprovação da proposta.

Também apreciado pelos vereadores membros da Comissão de Urbanismo, o projeto 079/2014, que dispõe sobre a utilização de espécimes vegetais definidos pelo paisagista Roberto Burle Marx no Parque Ipanema, foi aprovado e está apto a votação.

O Projeto de Lei 081/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de material reflexivo ou placas de sinalização de serviços e obras realizadas em vias públicas, ou à margem delas, também foi aprovado pela Comissão.