Quinze projetos de lei foram aprovados na reunião ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (28). O PL 076/2014, de autoria do vereador Fabinho do Povo (PSL), que trata da preferência para pessoas com deficiência física na aquisição de imóveis por meio de programas de construção de habitações populares, foi aprovado em primeira votação.

 

O artigo 2º do projeto de lei prevê que pelo menos 12% das unidades financiadas pelo Poder Público Municipal, ou com participação financeira deste, deverão ser destinadas a pessoas com deficiência física. Os imóveis deverão estar devidamente adaptados e preferencialmente localizados no piso térreo.

 

Entre as exigências para ser contemplado, o interessado deve ser residente ou domiciliado em Ipatinga há pelo menos três anos; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e enquadrar-se no perfil socioeconômico da população a que se destinarem os programas habitacionais populares.

 

“Vários segmentos sociais lutam pelos seus direitos de inclusão na sociedade e os deficientes físicos fazem parte de um deles. Pessoas que não têm acesso aos direitos que devem pertencer a todos: educação, saúde, trabalho, locomoção, transporte, esporte, cultura, lazer e moradia”, afirmou Fabinho do Povo na justificativa do seu projeto.

 

Abastecimento de veículos

Duas emendas de autoria do vereador Agnaldo Bicalho ao PL 063/2014, que versa sobre a proibição da continuidade do abastecimento de veículos após o acionamento das travas de segurança das bombas de combustíveis, foram aprovadas pelos vereadores. A matéria apresentada pelo vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) passou pela segunda-votação e redação final.

 

A primeira emenda suprime o artigo 3º do projeto, que concedia o prazo de 90 dias para a prefeita do município regulamentar a lei. A emenda de nº 2 é aditiva e estabelece o parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação: “Ficam os responsáveis pelos postos de combustíveis obrigados a afixarem, em local visível, cartazes informativos acerca da proibição de que trata esta Lei”.

 

Nilsinho apresenta várias justificativas para a sua proposição, entre elas, a proteção ao meio ambiente e à saúde dos frentistas. “Os veículos possuem um filtro na entrada do tanque de combustível que tem como função absorver os gases que são emitidos durante o abastecimento. O combustível em excesso acaba inundando o filtro, que passa a não funcionar como deveria”.

 

O parlamentar disse ainda que uma das substâncias liberadas durante o abastecimento dos veículos é o benzeno, que é considerada cancerígena. Ele explica também que os manuais dos automóveis recomendam que o abastecimento não seja feito até a capacidade máxima do tanque, mas somente até o travamento da bomba, cerca de 10% a menos do volume total possível.

 

Estacionamentos rotativos

Foi aprovado em primeira votação nesta segunda-feira o Substitutivo ao PL 038/2014, que autoriza o Poder Executivo a delegar, mediante licitação, concessão para exploração do serviço de estacionamento rotativo nas vias públicas de Ipatinga.

 

Pela proposta, a concessionária ganhadora da licitação deverá pagar ao Poder Público uma quantia mensal pela exploração concedida. A licitação será feita nos moldes da concorrência pública, observando a qualificação técnica, equipamentos apresentados e o valor do ônus ofertado como pagamento pela concessão.  

 

O prazo do contrato a ser firmado pelo Município não poderá ser superior a 25 anos. A fixação do valor da tarifa a ser cobrada e o tempo máximo de uso das vagas dos serviços de estacionamentos rotativos ficarão a cargo da Prefeitura, devendo ser estabelecidos antes do início da licitação.

 

Transposição de recursos

Também aprovado em primeira votação, o PL 086/2014 autoriza ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 10,8 milhões para reforço do Orçamento vigente. A Secretaria Municipal de Saúde havia estimado, para o exercício de 2014, Receita decorrente de transferência do Fundo Nacional de Saúde (FNS) do Ministério da Saúde no valor de R$ 99,3 milhões para o Bloco de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (BLMAC).

 

Por meio de portarias, o Ministério da Saúde liberou mais R$ 10,8 milhões para Ipatinga, em decorrência do “Excesso de Arrecadação”. Conforme a mensagem encaminhada à Câmara pelo Executivo, a abertura do Crédito Adicional Suplementar vai reforçar a dotação da Manutenção do Serviço de Regulação, de forma a possibilitar o repasse dos recursos à Fundação São Francisco Xavier, que é a executora dos serviços de saúde mencionados.

 

Já o PL 073/2014, aprovado em segunda votação, autoriza a transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra até o valor de R$ 3,1 milhões. Segundo mensagem do Executivo, o objetivo é reforçar dotações das secretarias da Fazenda, de Educação e de Segurança e Convivência Cidadã. Os recursos para cobertura da transposição decorrerão da anulação de dotações, principalmente, com fins de publicidade institucional e de utilidade pública e para pagamento de dívidas.

 

Outros projetos

De autoria do presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Ley do Trânsito (PSD), foram aprovados em segunda votação e redação final os seguintes projetos: 059/2014, que altera dispositivo da lei que trata do Programa de Sáude da Família (PSF) em Ipatinga; 65/2014, que estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo divulgar, nos carnês de cobrança do IPTU informações sobre a isenção total ou parcial do imposto; 066/2014, que trata da obrigatoriedade da utilização de tampas do tipo FSB em piscinas de uso coletivo com o fim de evitar acidentes, principalmente, com crianças; 069 e 070/2014, que instituem os programas de Educação e Segurança no Trânsito na rede municipal de ensino e de Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal no âmbito do município, respectivamente.

 

Também foram aprovados em segunda votação os seguintes projetos de lei: 012/2014, de autoria do Executivo e que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Ipatinga; 048/2014, de autoria da vereadora Lene Teixeira (PT) e que institui o Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca, Diabetes e Hipertensão na rede municipal de ensino e creches; 050/2014, de autoria do Executivo e que autoriza a doação de área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) da Caixa Econômica Federal; 064/2014, de autoria do vereador Nilsinho da Transnil (PRTB), que institui o Programa Paz nas Escolas da rede municipal de ensino; e o 067/2014, de autoria do vereador Jadson Heleno (SDD) e que institui o Dia Municipal dos Direitos da Mulher.