A Comissão Permanente de Legislação e Justiça da Câmara Municipal realizou reunião na tarde desta segunda-feira (18). Vários projetos de lei foram analisados, dentre eles, o de número 075/2014, de autoria do Executivo e que concede isenção de impostos para a empresa concessionária do transporte coletivo de passageiros em Ipatinga.

 

A proposição que concede à Autotrans “isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO)” foi duramente criticada pelos vereadores durante as reuniões na Câmara. Ela foi colocada sob diligência e vários esclarecimentos já foram feitos pela Prefeitura.

 

Na reunião desta segunda-feira foi definido que o PL 075 permanece sob diligência e que deverá ser convocado para prestar esclarecimentos ao Legislativo o secretário municipal da Fazenda, Leandro Medrado. O valor total da isenção é de R$ 1,8 milhão, que segundo a Prefeitura será compensado por meio de ações de gestão do ISSQN e de ampliação da base de cálculo do IPTU 2014.

 

Habitação

O PL 076/2014, de autoria do vereador Fabinho do Povo (PSL), que trata da preferência para pessoas com deficiência física na aquisição de imóveis por meio de programas de construção de habitações populares, teve aprovadas duas emendas pela Comissão de Legislação e Justiça.

 

Uma delas elimina a exigência de que o beneficiário seja morador de Ipatinga há pelo menos três anos. A proposição de ordem modificativa, autoria do vereador Saulo Manoel (PT), estabelece que basta ao deficiente físico ser morador da cidade.

 

Educação

Outro projeto que permanecerá em diligência é o de número 078/2014, também de autoria do Executivo. A proposição altera a Lei Municipal 1.311, de 30 de março de 1994, que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Ipatinga.

 

A iniciativa, conforme a Prefeitura Muncipal, “visa assegurar aos professores da rede municipal a incorporação em suas aposentadorias dos valores recebidos a título de jornada ampliada, conforme critérios estabelecidos por Lei”.  Foi decidido pela Comissão de Legislação e Justiça, além de manter o projeto sob diligência, convocar para prestar esclarecimentos os secretários mucipais de Educação, Administração e o Procurador Geral do Município.

 

Plano Diretor

O Projeto de Lei 083/2014, que dispõe sobre o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano do município de Ipatinga, permanece com a tramitação suspensa. Antes da matéria ir a votação no plenário, devem ser realizadas audiências públicas setoriais, nos mesmos moldes das que foram feitas antes da votação do Plano Diretor, para ouvir a população.

 

Para a chefe da Assessoria Técnica, Maria Alminda Guimarães, “as audiências são importantes também porque resguardam a participação da sociedade, que é uma recomendação do Estatuto das Cidades”, informou.

 

Saúde

Recebeu parecer de constitucionalidade pela Comissão de Legislação e Justiça, após ter diligência respondida a contento, o PL 084/2014, que autoriza ao Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 1,1 milhão. A verba vai reforçar dotações da Secretaria Municipal de
Saúde.

 

Segundo ofício da Prefeitura, o objetivo é cobrir despesas de manutenção das atividades de vigilância sanitária, vigilância em saúde e de vigilância epidemiológica. O Crédito
Adicional foi possível tendo em vista a apuração de superávit financeiro do exercício de 2013 nas Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em Saúde.

 

Outros

O PL 088/2014, de autoria do vereador Juarez Pires (PT), que institui em Ipatinga o Dia Municipal do Cabelereiro, também recebeu parecer de constitucionalidade. A data comemorativa, 18 de janeiro, será incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município.

 

Já o PL 072/2014, que dispõe sobre a criação do Pólo de Apoio Presencial do Sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB), teve sua devolução requisitada pela Prefeitura de Ipatinga.

 

Nesta quarta-feira (20), acontece a primeira reunião do período ordinário do mês de agosto. A definição dos projetos que serão levados a votação deve acontecer nesta terça-feira.