O início do período ordinário de agosto foi marcado por um debate entre o líder de governo, Sebastião Guedes (PT) e o presidente da instituição, Ley do Trânsito (PSD), em torno de um requerimento protocolado por Guedes, na secretaria da Casa, que intencionava consultar o plenário e votar a inclusão de um substitutivo ao projeto de lei 82/14, que trata de lei autorizativa para a realização de licitação para a concessão de novo contrato do transporte público.

O projeto em questão está parado na Casa porque Ley requereu e foi aprovada, na última reunião ordinária, a realização de uma audiência pública, para debater com a sociedade, a nova Concessão, que deveria ter sido realizada pelo município em novembro do ano passado.

Convidado a expor tecnicamente sobre os dois requerimentos em questão, o assessor técnico da Câmara, Adalton Lúcio Cunha, explicou no plenário que um requerimento não pode ferir o outro e que se o projeto está parado aguardando a realização de audiência técnica, ele não pode ser incluso na pauta de votação porque sua tramitação está suspensa.

Para Guedes, a tramitação deste projeto é de extrema urgência, haja vista que a atual empresa trabalha em regime de relaxamento de contrato e vai expirar, definitivamente, em novembro.

“Precisamos agilizar esta licitação. A população não pode ficar sem transporte público e ser prejudicada, porque esta audiência não foi feita até agora?”, questionou Guedes.

 

Já Ley, em sua fala na Tribuna, afirmou que irá realizar ainda este mês e que “a audiência pública é fundamental porque, entre outros dispositivos, a lei em questão prevê a revogação de 57 artigos da lei municipal 375 de 2 de maio de 1973, exatamente no capítulo que trata da regulamentação do serviço de transporte de passageiros e ainda autoriza o poder Executivo a fazer esta regulamentação por meio de Decreto Lei, ou seja, sem o crivo do Legislativo. Ora, a quem interessa tirar a autonomia da Câmara sobre um assunto deste nível?”, indagou Ley.

A audiência pública foi agendada para o dia 27 de agosto, no plenário da Casa Legislativa.

Mais –O veto ao projeto 47, que dispõe sobre a Lei de diretrizes orçamentárias de 2015 foi rejeitado por unanimidade de votos.

Já o substitutivo ao projeto 38/14, que autoriza o município a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias públicas e logradouros públicos foi aprovado por unanimidade.

 Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto 76/14, que dispõe sobre a preferência para pessoas com deficiência física na aquisição de unidades habitacionais populares.

Aprovaram um crédito adicional de quase R$ 11 milhões para realização de reforço no orçamento vigente e o PL que institui o dia municipal do Feirante.

A utilização de espécimes vegetais definidos pelo paisagista Roberto Burle Marx ao executar a recomposição de vegetação.

Já o projeto 80/14 institui a semana municipal de prevenção ao combate ao câncer bucal, e o 81/14 que dispõe sobre a obrigatoriedade de pintura reflexiva nos cavaletes de sinalização de serviço e obras realizadas em vias públicas ou a margem delas, também foram aprovados em primeira votação.