Em reunião conjunta na tarde desta segunda-feira (25), as comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas aprovaram a tramitação do Projeto de Lei 075/2014, de autoria do Executivo e que concede isenção de impostos para a empresa concessionária do transporte coletivo de passageiros em Ipatinga.

 

A proposição que concede à Autotrans “isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO)” foi colocada sob diligência no final do mês de junho. Vários esclarecimentos foram feitos pela Prefeitura, que inclusive apresentou um substitutivo ao projeto original.

 

Na reunião desta segunda-feira, o secretário municipal da Fazenda, Leandro Medrado, compareceu à Câmara para explicar pessoalmente à Assessoria Técnica da Câmara e aos vereadores os detalhes da proposição. Ele afirmou que a isenção de R$ 1,8 milhão de impostos que será concedida à Autotrans tem como objetivo evitar um aumento da tarifa de ônibus em Ipatinga, o que penalizaria a população.

 

Leandro Medrado disse que a renúncia fiscal é possível em decorrência de ações de gestão do ISSQN e da ampliação da base de cálculo do IPTU 2014. Apesar da Assessoria Técnica da Casa ter dado parecer pela ilegalidade da matéria, as comissões de Legislação e Justiça e de Finanças votaram favoráveis à sua tramitação no plenário.

 

Aposentadoria professores

Outro projeto que estava sob diligência, o nº 078/2014, também recebeu votação favorável para sua tramitação no Legislativo. A proposição altera a Lei Municipal 1.311, de 30 de março de 1994, que institui o regime jurídico dos servidores públicos de Ipatinga.

 

A iniciativa, conforme a Prefeitura Muncipal, “visa assegurar aos professores da rede municipal a incorporação em suas aposentadorias dos valores recebidos a título de jornada ampliada, conforme critérios estabelecidos por Lei”. Convocados para prestar esclarecimentos sobre o projeto, compareceram à Câmara os secretários municipais de Administração, Elcio Muzzi, e de Educação, Leida Tavares.

 

O maior questionamento era se o projeto estaria contemplando, além dos efetivos, os professores considerados estáveis - professores não concursados que, através de lei federal, se tornaram estáveis no serviço público.

 

A redação do projeto deixa implícito que os estáveis também têm direito à incorporação nas aposentadorias dos valores recebidos a título de jornada ampliada, mas o pagamento fica a critério da Prefeitura. Muitos servidores estáveis já aposentados têm sido obrigados a recorrer à Justiça para terem direito à complementação.