A Câmara Municipal de Ipatinga vota nesta quarta-feira (03), em reunião extraordinária, o substitutivo ao Projeto de Lei 82/2014, que autoriza o município a realizar a licitação para concessão do serviço público de transporte de passageiros em Ipatinga, e o PL 75/2014, que concede isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) à Autotrans, atual concessionária do transporte coletivo municipal.

O presidente do Legislativo, Ley do Trânsito (PSD), enfatiza que a convocação de reunião extraordinária se fez necessária para que os projetos pudessem tramitar o mais breve possível. “São dois projetos polêmicos que geraram muitas dúvidas nos vereadores. Eu mesmo realizei uma audiência pública para discutir com a comunidade e autoridades o PL 82. Agora, esgotada a fase de discussões e sanadas algumas dúvidas, os PL’s estão aptos a serem votados,” esclareceu Ley do Trânsito.

Segundo o presidente, o PL da isenção de ISSQN está sendo colocado em votação na reunião extraordinária em atendimento ao pedido de vereadores da base do governo. “Eles me procuraram e argumentaram que as discussões já haviam sido realizadas e as dúvidas esclarecidas. Entretanto, eu quero deixar claro que eu sou contra a isenção da forma como está proposta. Eu só seria favorável se a mesma fosse para reduzir o valor das passagens. E é bom lembrar que o município irá conceder a isenção à Autotrans, mas quem pagará esta conta é o contribuinte do IPTU, que terá o desconto para pagamento do imposto à vista reduzido de 15 para 10%. Estão tirando do bolso da população para dar à empresa concessionária. Isto é uma aberração, mas o plenário é soberano e o que ele decidir nós devemos acatar”, destacou.

Também estarão em pauta na reunião extraordinária o PL 78/2014, que altera dispositivo da Lei Municipal 1.311, de 30 de março de 1994, que institui o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ipatinga, e o PL 84/2014, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.163.835,26, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.

O edital de convocação do presidente da Casa prevê ainda outras duas reuniões extraordinárias, para os dias 05 (sexta-feira) e 08 (segunda-feira) com a mesma Ordem do Dia.