Bares e casas noturnas estão agora proibidos por lei municipal de exigir consumação mínima de seus clientes. A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou em definitivo proposta (PL 77/14) que veda estabelecimentos comerciais de exigir de qualquer pessoa um valor mínimo para poder ficar no local. A regra não vale para ingressos, que ainda poderão ser cobrados, mas não poderão ser vinculados ao consumo de quaisquer produtos.

 

‘Caso a pessoa não quisesse ou não conseguisse consumir o valor pago, não poderia ter seu dinheiro de volta, ou seja, não havia escolha: ou consome sua cota ou irá pagar por algo que não consumiu. Essa cobrança de consumação mínima sempre foi ilegal, imoral e abusiva”, diz o vereador Agnaldo Bicalho (PT), autor do projeto de lei, aprovado em reunião ordinária nesta terça-feira.

 

A cobrança já é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, mas o vereador acredita que uma legislação municipal reforça o combate a essa prática, uma vez que o estabelecimento que não cumprir a exigência passará a ser penalizado com notificação, multas ou até cancelamento do alvará de funcionamento. 

 

“A presente proposição chega em boa hora para dar um basta nessa situação ilegal. Quem for vítima dessa prática abusiva, deve procurar os órgãos de fiscalização municipal ou o Ministério Público, informar o ocorrido e solicitar as medidas administrativas e judiciais cabíveis”, explica o parlamentar.

 

A exigência passará a valer assim que a lei for publicada pela prefeita Cecília Ferramenta.

 

537ª Reunião Ordinária

 

A reunião ordinária desta terça-feira (21/10) deu prosseguimento aos projetos de lei apreciados na reunião anterior, realizada na última segunda (20/10). Foram votados em 2ª discussão 13 projetos de lei, todos aprovados por unanimidade.

 

Com a aprovação do PL 105/2014, a Prefeitura de Ipatinga foi autorizada a contrair um empréstimo de R$ 11,5 milhões junto ao BNDES. O dinheiro tem como destino a modernização da administração tributária e melhoria da qualidade do gasto público do Município.

 

Já o PL 108/2014 autoriza a Prefeitura Municipal a fazer a transposição de R$ 1,6 milhão de uma categoria de programação para outra do seu Orçamento. O Crédito Adicional vai reforçar dotações das secretarias de Educação e de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, além do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, para viabilizar aporte financeiro complementar aos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida a serem executados pelo Município por meio da Caixa Econômica Federal.

 

 

 

Também ligado à área da habitação foi aprovado pelos vereadores o PL 107/2014, que autoriza o Poder Executivo a doar um imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa. A área com cerca de30.000 m2está localizada na região conhecida como “Quenta Sol”, no bairro Veneza.

 

Outro projeto de lei de iniciativa do Executivo e aprovado nesta segunda-feira foi o de número 94/2014, que cria mais cargos de Oficial de Administração I, Arquiteto I e Enfermeiro I no âmbito da administração municipal.

 

Já o vereador Nilsin da Transnil (PTdoB) teve aprovado de sua autoria o PL 86/2014, que institui o programa Resgatando a História dos Bairros no Município de Ipatinga. Entre os objetivos da iniciativa está difundir conhecimentos sobre a organização, localização, origem, costumes, cultura, padrão de vida dos seus moradores, serviços públicos existentes, vegetação e hidrografia de bairros e regiões de Ipatinga.

 

Em homenagem a uma das mulheres pioneiras de Ipatinga, o Banco de Alimentos localizado na rua Ilhéus, no bairro Parque das Águas passa a se chamar Gemina Alves Linhares. De autoria do vereador Nilton Manoel (SDD), o PL 89/2014 eterniza em um equipamento público o nome da esposa do pioneiro Pedro Linhares.

 

Nilton Manoel também é autor do PL 100/2014, que denomina de Kleuma Pereira Soares, a praça situada no trevo entre a rua Gaspar de Lemos e a avenida Usiminas, próximo à Unidade de Saúde, no bairro Bom Retiro.

 

PPA

Os vereadores aprovaram nesta terça-feira o Projeto de Lei 102/2014, que trata da alteração do Anexo III da Lei Municipal 3.283, de 20 de dezembro de 2013 e que define o Plano Plurianual (PPA) 2014-2017.

 

O Plano Plurianual traça metas orçamentárias de longo prazo, sendo uma estratégia de governo para um período de quatro anos. Nele estão todos os programas da Prefeitura a serem executados no período, servindo como base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

Outros projetos de lei

 

Também foram aprovados nesta terça-feira os seguintes projetos de lei: 87 e 88/2014, de autoria do vereador Juarez Pires (PT), que instituem, respectivamente, o Dia Municipal do Produtor Rural (07 de julho) e o Dia Municipal do Cabeleireiro (18 de janeiro); 77/2014, de autoria do vereador Agnaldo Bicalho (PT), que proíbe a cobrança de quaisquer valores a título de consumação pelos estabelecimentos em Ipatinga; e os PLs 98 e 109/2014, que declaram de utilidade pública a Associação Terapêutica Vida Nova e Associação Centro de Convivência Espaço da Família (ACCEF), respectivamente, de autoria dos vereadores Nilton Manoel e Nilsin da Transnil.

 

Projetos de Resolução

 

Além dos 13 projetos de lei aprovados, os vereadores apreciaram também cinco projetos de resolução, que tratam sobre a concessão de medalha do mérito e título de cidadania honorária a pessoas reconhecidas pelo Poder Legislativo por realizar serviço de relevância para a sociedade.