O Projeto de Lei 101/2014, que altera a legislação sobre os serviços funerários em Ipatinga, recebeu nesta segunda-feira (10) parecer favorável à sua tramitação na Câmara Municipal. Orientadas pela Assessoria Técnica da Casa, as comissões de Legislação e Justiça e de Urbanismo, Trânsito, Transporte e Meio Ambiente requisitaram a redação de emendas à proposição para sua adequação às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

Conforme o ofício encaminhado pela prefeita Cecília Ferramenta ao Legislativo, o PL 101/2014 visa alterar a Lei nº 1.312, de 1994, no que diz respeito à inclusão da disposição ao atendimento à população carente, adequação do número de concessões no município e sua regra de acordo com a realidade do município.

 

O projeto havia sido diligenciado pela Câmara, porém, o entendimento da Assessoria Técnica é que os questionamentos feitos não foram respondidos a contento pela Prefeitura. Alguns itens que constam na proposição como facultativos seriam, conforme a Anvisa, atividades inerentes aos serviços funerários. A justificativa para definir alguns serviços como facultativos seria melhorar a viabilidade do processo licitatório.

 

Uma das principais alterações no mercado funerário em Ipatinga seria o aumento do número de empresas concessionárias. Atualmente, com base na lei de 1994, o município possui quatro funerárias para atender à sua população. Caso seja aprovado o PL 101, o Poder Executivo fixará o número de concessionárias do serviço funerário na proporção de uma empresa para cada 40 mil habitantes, segundo o Censo oficial. Portanto, Ipatinga passaria a ter seis funerárias atuando em seus limites territoriais.

 

Outra novidade está no parágrafo 2º do Artigo 2º do PL 101/2014, que assegura “a gratuidade da prestação dos serviços funerários aos usuários carentes, através do seu serviço social, baseado em critérios definidos em regulamentação própria”.

 

Segundo informações levadas ao plenário nesta segunda-feira, o licenciamento das funerárias que funcionam atualmente na cidade estaria vencido, tendo o Ministério Público recomendado a regulamentação dos serviços e posterior realização de processo licitatório para escolha das concessionárias.

 

Outros

Também receberam parecer de tramitação pelas comissões, nesta segunda-feira, mais 12 emendas ao Projeto de Lei de nº 83/2014, que trata do Uso e Ocupação do Solo em Ipatinga e é complementar ao Plano Diretor do município. Projetos de lei que tratam de denominação de vias públicas e que acrescentam datas comemorativas ao calendário municipal receberam da mesma forma parecer de constitucionalidade.

 

O PL 114/2014, do Poder Executivo, que autoriza doação de imóvel público ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), administrado pela Caixa Econômica Federal, também passou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Urbanismo. O terreno com aproximadamente22.000 m2está localizado no Nova Esperança, na rua Samuel Gomes Lopes. Nele serão construídos, por meio do projeto Minha Casa Minha Vida, imóveis populares para famílias com renda máxima de até três salários mínimos.

 

Participaram da reunião nesta segunda-feira, os vereadores Nilton Manoel, Sebastião Guedes, Fabinho do Povo, Nilsin da Transnil, Léo Escolar, Nilson Lucas – Nilsinho, Saulo Manoel, Jadson Heleno, Roberto Carlos, Juarez Pires, José Geraldo Amigão e Toninho do Bethânia.