Foi aprovado na reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (20), em primeira votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei 83/2014, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano no município de Ipatinga. Nesta sexta-feira, às 14h, os vereadores voltam a se reunir para apreciarem as mais de 30 emendas apresentadas ao texto e submetê-lo a segunda votação e redação final.

 

A lei de uso e ocupação do solo é uma das várias leis complementares ao Plano Diretor da cidade, aprovado na Câmara no dia 21 de maio. Todas as emendas apresentadas pelos vereadores tramitaram pelas Comissões de Legislação e Justiça, de Finanças e de Urbanismo, recebendo pareceres de constitucionalidade.

 

Duas delas são de autoria do vereador Nilson Lucas – Nilsinho (PMDB) e tratam da exigência feita pelo Executivo do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do número mínimo de vagas de garagem para a construção de templos religiosos na cidade.

 

Segundo Nilsinho, o projeto equipara as igrejas aos estabelecimentos comerciais. “As igrejas não podem ser comparadas com o segmento comercial. São instituições que possuem caráter social, sem fins lucrativos. Os templos também possuem dias e horários de funcionamento diferenciados do comércio. Geralmente, os templos têm cultos nos horários noturnos em dias da semana e aos domingos, de manhã e à noite. São dias e horários em que não existe dificuldade com relação à disponibilidade de estacionamento nas ruas da cidade”, afirma o vereador.

 

Foram aprovados em bloco nesta quinta-feira os seguintes projetos de lei: 106/2014, que

reformula o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer – FUNDEL; 114/2014, que autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal; 112/2014, que institui a Semana Municipal de Combate ao Aneurisma da Aorta; 116 e 118/2014, que dispõem sobre denominação de via pública; 103/2014, que altera dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); e 115/2014, que dispõe sobre Projetos Habitacionais Populares, vinculados ao Programa Federal Minha Casa, Minha Vida.

 

O PL 119/2014, de autoria da vereadora Lene Teixeira e que incluía no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ipatinga o “Dia Municipal da Umbanda”, foi rejeitado pelos vereadores com o placar de 16 votos contra e dois a favor.