Os vereadores reuniram-se extraordinariamente nesta segunda-feira (08/12) para apreciar sete vetos e um projeto de lei constante na pauta de votação. Por unanimidade, todos os vetos analisados foram reprovados pelos vereadores.

Quatro das sete propostas eram de autoria do presidente do Legislativo, vereador Ley do Trânsito (PSD), e diziam respeito às mais variadas matérias. Para Ley “o plenário é soberano e, ter a rejeitado vetos de sua autoria, prova que as matérias eram importantes para a sociedade”.

O primeiro veto rejeitado foi o 38/14, de forma parcial, com a alegação de ser contrário ao interesse público. O veto referiu-se a uma emenda que versava sobre a responsabilidade da concessionária responsável pelo estacionamento “responsabilizar-se por eventuais danos causados aos veículos que estejam estacionados nos locais objetos da licitação”.

Para o Executivo, o pagamento para a utilização do estacionamento rotativo não tem por finalidade a prestação de um serviço, mas sim ordenar o trânsito local, conforme competência imposta pelo código de trânsito brasileiro.

Já o veto ao projeto 90/14 também foi parcial. Trata-se da lei de regularização de construções, reformas, modificações e ampliações de edificações comprovadas no município de Ipatinga. O projeto, quando apreciado, foi aprovado com quatro emendas em sua redação final.

O veto barrava as emendas de autoria do presidente Ley, que intencionava que fosse considerado o ano de construção ou reforma dos imóveis, para fins de aplicabilidade de multa. “Isto quer dizer que aquele munícipe que construiu ou reformou um imóvel em 1990, quando havia uma lei específica de edificações, caso fosse vítima de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) vinte anos depois, não precisaria ser considerado, uma vez que estava apta a lei em vigência, quando seu imóvel foi construído”, comentou Ley.

O governo, segundo o presidente, compreendeu que ficaria muito difícil para a instituição catalogar estas alterações nas edificações.

Já o veto ao projeto 59/14, também de autoria do presidente Ley, alterava dispositivos da lei 1.911 de 24 de abril de 2002 e inseria a assistência médica aos internos dos asilos, ao menos uma vez por semana, salvo impossibilidade devidamente justificada pelo secretário de saúde municipal. O Executivo alegou que o Programa Saúde da Família (PSF) já garante este atendimento.

O veto ao 69/14 alegou razões de inconstitucionalidade. Tratava-se de instituir o programa educação e segurança no trânsito, no âmbito da rede municipal de ensino de Ipatinga. Para Ley, autor do projeto 69, o “a proposta contribuiria e muito para termos um trânsito mais seguro, haja vista que a mobilidade urbana deve ser pensada em todas as suas nuances e a educação é uma das mais importantes, uma vez que pessoas educadas resultam num trânsito mais seguro”, defendeu Ley.

Já o Executivo abordou que a educação para o trânsito “já é tema de abordagem transdisciplinar e de ações práticas voltadas para os temas transversais”.

O veto ao projeto 70/14 institui o programa Limpeza Ecológica com Bucha Vegetal no âmbito do município de Ipatinga. “O projeto fomentaria a zona rural, que poderia vender o produto e a ecologia, uma vez que passaríamos a usar produto natural ao invés dos industrializados’, explicou Ley.

Ele ainda indagou ser o recordista de vetos da atual legislatura. “Não compreendo o porquê de receber tantos vetos em projetos de minha autoria. Não dá pra saber se isto se trata de uma questão técnica ou política e quem perde com isto é a população”, disse ele.

Teve ainda o veto parcial ao projeto 77/14, que trata da proibição da cobrança de quaisquer valores a título de consumaçãoem Ipatinga. Segundoo Executivo, compete a União lesgislar sobre responsabilidade e dano ao consumidor.

O último veto derrubado foi o veto parcial ao projeto 103/14, que tratava da garantia do orçamento impositivo na Lei de Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2015.

O único projeto aprovado foi o 126/14, que altera dispositivos da lei 3.290, de 27 de dezembro de 2013.