Aconteceu nesta segunda-feira, 20, no Plenário da Câmara Municipal, a primeira sessão da ordinária de 2006, cuja pauta de votação incluiu os vetos aos Projetos de Lei nº 62/05, 63/05, 64/05 e 65/05, apresentados pelo Executivo, além da votação do projeto de resolução nº 01/2006 e o projeto de Lei nº 02/2006.

 

A primeira votação manteve o veto parcial do projeto de Lei nº 62/05, que cria o Programa de Medidas Sócio-Educativas de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade. Mantido por unanimidade, o veto dispõe sobre um item, que considera inconstitucional e de contrariedade ao interesse público porque estabelece a vaga de um coordenador para o programa, mas com funções pertinentes ao trabalho de um psicólogo, e não de um coordenador propriamente dito. 

 

Também foram mantidos os vetos aos projetos nº 63/05 e 64/05, que dispõem respectivamente sobre a Criação do Programa de Enfretamento ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e sobre a Criação do Programa de Orientação e Apoio Sócio-Familiar. O primeiro projeto foi vetado parcialmente pelo Executivo pelo mesmo motivo exposto no veto ao projeto nº 62/05, que também havia disposto ao coordenador uma função competente a um psicólogo.

 

Já a alegação da Prefeitura ao veto parcial do projeto nº 64/05 diz respeito a contrariedade ao interesse público. De acordo com o documento, tal aspecto traria