IPATINGA - Garantir aos proprietários de veículos que estacionam em áreas da Faixa Azul o direito de ser ressarcido de eventuais danos causados em seus automóveis. Esta é a proposta apresentada pelo vereador Ademir Cláudio (DEM) através de uma emenda do Projeto de Lei  nº 038/14, que deve ser promulgada e publicada oficialmente nos próximos dias. Isso porque a Câmara Municipal derrubou, por unanimidade, o veto da prefeita Cecília Ferramenta (PT) à emenda que responsabilizará a nova concessionária prestadora de serviços do Faixa Azul pela segurança dos veículos que estiverem estacionados em áreas demarcadas no estacionamento rotativo.

A emenda ao projeto de lei (que autoriza o poder executivo municipal a delegar, mediante licitação, concessão onerosa para exploração de serviços de estacionamento rotativo em vias públicas), foi aprovada anteriormente pelo Legislativo e teve o veto enviado através de ofício pela Prefeitura de Ipatinga em meados de setembro. O veto foi derrubado durante a reunião extraordinária da última segunda-feira (8) e com isso a lei deve ter sua funcionalidade garantida após os trâmites legais.

 

Para vetar a emenda que responsabilizará a futura concessionária por eventuais danos causados aos veículos, a Prefeitura de Ipatinga alegou que o dispositivo “apresenta patente inconstitucionalidade, ilegalidade e é contrário ao interesse público”.

 

Para o vereador Ademir Cláudio, a lei irá garantir segurança às pessoas que utilizarão o estacionamento rotativo. O cidadão paga para usar um serviço e só tem ônus? Acredito que é justo a empresa se responsabilizar pelos danos causados em carros e motos, caso aconteça alguma coisa”, disse o vereador, ressaltando que ficou muito satisfeito com a derrubada do veto. “É a Câmara de Ipatinga mostrando sua força na defesa dos direitos dos cidadãos”, finalizou.