IPATINGA – A Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem Estar Social da Câmara de Ipatinga promove, nesta sexta-feira (12), um seminário para discutir as atuais legislações que regem as entidades filantrópicas do país.

O seminário irá debater, especificamente, três leis federais: a de número 12.101, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; a Lei número 12.868, que dispõe sobre conselhos municipais de Assistência Social, Saúde e Educação; e a Lei 13.019, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.

A atividade foi convocada pela comissão presidida pela vereadora Lene Teixeira (PT) e composta dos parlamentares Ademir Cláudio (DEM) e Adelson Fernandes (PSB).

Para Lene Teixeira, esta será uma boa oportunidade para que as Organizações não Governamentais possam discutir o Marco Regulatório. “O objetivo será orientar as entidades para garantir uma boa aplicação dos recursos públicos e também a prestação dos serviços de qualidade”, disse a vereadora.

Para dinamizar a atividade, a mesa de debates contará com a presença de expositores, que irão explanar sobre as legislações vigentes. Em seguida, as entidades convidadas poderão esclarecer suas dúvidas.

O seminário está marcado para acontecer entre as 14h e 17h, no Plenário da Câmara Municipal de Ipatinga.