Os vereadores votaram nesta terça-feira (23), na segunda reunião ordinária de dezembro, favoráveis à rejeição das contas do ex-prefeito Robson Gomes pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O parecer prévio do tribunal encaminhado ao legislativo tem como referência o exercício de 2012.

 

De acordo com o voto do conselheiro José Alves Viana, foi constatada na prestação de contas do ex-prefeito a abertura de créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis.

 

No total, conforme o parecer do Tribunal de Contas, foram abertos R$ 28,2 milhões de créditos adicionais, utilizando como fonte de recursos “superávit financeiro”. Entretanto, o que ficou evidenciado no exame dos números foi um déficit de R$ 42,6 milhões.

 

Conforme a Comissão Especial de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal de Ipatinga, “a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública”.

 

O parecer prévio do Tribunal de Contas que rejeita as contas de Robson Gomes no exercício de 2012 foi aprovado por 18 votos contra 1 pelos vereadores de Ipatinga. O único parlamentar contrário ao documento emitido pelo tribunal foi José Geraldo Amigão (PV).

 

Foi aprovado nesta segunda-feira (22), durante a primeira reunião ordinária do mês de dezembro, projeto de lei que cria o Selo Legislativo de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser concedido pela Câmara de Ipatinga. A proposição de nº 128/2014 é de autoria dos vereadores Ademir Cláudio (DEM) e Ley do Trânsito (PSD), presidente do Legislativo.

 

Projetos aprovados

Foram aprovados em segunda votação e redação final os seguintes projetos de lei: 128/2014 – que cria o Selo Legislativo de Combate à Pedofilia, ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser concedido pela Câmara de Ipatinga; PL 129/2014 – autoriza o Poder Executivo a fazer a transposição de R$ 4,3 milhões de uma categoria de programação do Orçamento para outra; PL 131/2014 – autoriza o remanejamento de R$ 797 mil do Poder Legislativo para o Executivo para reforçar dotação orçamentária destinada ao pagamento de pessoal aposentado e pensionista; PL 133/2014 – declara de utilidade pública a Associação Anjos de Aço.

 

O Projeto de Resolução 60/2014, que determina a utilização do selo contra a pedofilia nos documentos e outros instrumentos de divulgação institucional da Câmara Municipal de Ipatinga, também foi aprovado.