A Lei Orçamentária Anual (LOA) - Projeto de Lei 104/2014 - que estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município para 2015 será levada a votação nas reuniões extraordinárias que serão realizadas entre os dias 20 e 22 de janeiro. O atraso na votação da matéria, que deveria ter ocorrido no ano passado, tem criado uma série de dificuldades para o Executivo e o Legislativo, de acordo com o presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, Sebastião Guedes (PT),

 

Em entrevista à imprensa regional, Guedes explicou que 80% do Orçamento deveriam ter sido empenhados pela Prefeitura já no mês de janeiro, para cobrir o pagamento de convênios firmados com diversas instituições do município e prestadores de serviços. Ele disse que a demora na tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), no ano passado, ocasionou o atraso na votação da LOA.

 

“A LDO recebeu emenda do Legislativo, mas essa emenda foi vetada pelo governo municipal. Acontece que o veto demorou a ser apreciado na Câmara e quando isso aconteceu não foi publicado de imediato, como deveria ter sido por parte do presidente anterior. Isso gerou uma série de atrasos nos prazos regimentais. A Lei Orçamentária Anual depende da LDO para ser votada e por isso a sua tramitação ficou prejudicada”, declarou o presidente do Legislativo.

 

LEGISLATIVO PENALIZADO

Sebastião Guedes confirmou que a não votação da LOA no ano passado também penalizou a Câmara Municipal de Ipatinga. “O orçamento do município engloba o orçamento do Legislativo. Estamos trabalhando com o que nos permite a lei, que é usar recursos equivalentes a um mês do orçamento anterior. O mesmo acontece com a Prefeitura. Mas estes recursos só podem ser empregados em despesas urgentes e inadiáveis”, concluiu o vereador.

 

Para colocar em votação a Lei Orçamentária, e outros projetos importantes para o município, no prazo mais curto possível, Guedes decretou Sessão Legislativa Extraordinária entre os dias 7 e 31 de janeiro. Outro edital foi publicado esta semana convocando reuniões extraordinárias a partir da próxima terça-feira, dia 20 de janeiro.

 

 

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PROJETOS QUE ESTÃO NA

PAUTA DA ORDEM DO DIA

 

1. Projeto de Lei 101/2014 - “Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.312, de 13.04.1994, que dispõe sobre os serviços funerários no Município de Ipatinga.” - Autoria: Executivo -  1ª discussão e votação    

 

2. Projeto de Lei 104/2014  -“Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento do Município de Ipatinga para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.” Autoria: Executivo  -  1ª discussão e votação    

 

3. Projeto de Lei 111/2014 - “Institui o Programa Xadrez na Escola no âmbito da Rede Municipal de Ensino do Município de Ipatinga.” -  Autoria: Juarez Pires     - 1ª discussão e votação           

 

4. Projeto de Lei 117/2014 - “Dispõe sobre denominação de via pública.”- Autoria: Sebastião Guedes  -  1ª discussão e votação    

 

5. Projeto de Lei 121/2014 - “Altera o Anexo I da Lei nº 3.395, de 21.10.2014, que alterou o Anexo III da Lei nº 3.283, de 20.12.2013.”  -  Autoria: Executivo  - 1ª discussão e votação    

 

6. Projeto de Lei 122/2014  - “Altera a Lei nº 1.662, de 30 de dezembro de1998.”  -Autoria: Nilton Manoel-  1ª discussão e votação     

 

7. Projeto de Lei 123/2014  - “Dispõe sobre denominação de via pública.” - Autoria: Sebastião Guedes - 1ª discussão e votação    

 

8. Projeto de Lei 127/2014 - “Determina a obrigatoriedade de sinal sonoro nos painéis de atendimento com senha nos locais que menciona.”  - Autoria: Sebastião Guedes - 1ª discussão e votação    

 

9. Projeto de Lei 132/2014 - “Declara de Utilidade Pública a Associação CMN – Christian Missions For The Nations.” -  Autoria: Sebastião Guedes 1ª discussão e votação    

 

10. Projeto de Lei 134/2014  - “Altera a Lei de nº 2070, 22 de junho de2004.”-  Autoria: Ademir Cláudio - 1ª discussão e votação    

 

11. Projeto de Lei 001/2015 - “Altera o Anexo VIII da Lei nº 2.425, de 28.03.2008.” -  Autoria: Mesa Diretora - 1ª discussão e votação     

 

12. Projeto de Lei 003/2015 - “Institui Bonificação de Desempenho Educacional – BDE no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Ipatinga.” - Autoria: Executivo-  1ª discussão e votação    

 

13. Projeto de Lei 004/2015 - “Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial a Educação a Distância de Ipatinga e autoriza a celebração de convênios, parcerias e acordos técnicos.” - Autoria: Executivo-  1ª discussão e votação    

 

14. Projeto de Lei 005/2015 - “Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Contribuições.” -  Autoria: Executivo - 1ª discussão e votação    

 

15. Projeto de Lei 006/2015 - “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Filiação com a Frente Nacional dos Prefeitos – FNP e proceder aos repasses dos custos dele decorrentes.” - Autoria: Executivo - 1ª discussão e votação    

 

16. Projeto de Lei 007/2015 - “Cria Cargos de Provimento Efetivo e altera dispositivos da Lei Municipal nº 2428, de 05 de abril de 2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores do Magistério da Prefeitura Municipal de Ipatinga.” -  Autoria: Executivo  -1ª discussão e votação    

 

17. Projeto de Lei 008/2015 - “Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais.” -  Autoria: Executivo  - 1ª discussão e votação    

 

18. Projeto de Lei 009/2015 - “Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas.” -  Autoria: Executivo  - 1ª discussão e votação    

 

19. Projeto de Resolução 001/2015  - “Dispõe sobre a ocupação dos Gabinetes dos Vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga.” Autoria: Mesa Diretora - Única discussão e votação e redação final.