O presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, vereador Sebastião Guedes (PT), convocou três reuniões extraordinárias para os próximos dias para discussão e votação de 10 projetos de lei, sendo oito de autoria do Executivo. Conforme edital de convocação divulgado nesta segunda-feira (06/04), as reuniões serão realizadas na quarta (08/04) e na quinta-feira, às 13h, e na sexta-feira, às 14h.

 

Entre os projetos incluídos na pauta, está o de número 16/2015, que autoriza a Prefeitura de Ipatinga a doar um terreno de 1.366 metrosquadrados, entre a rua Darcy Xavier e a avenida Nelcy de Oliveira Silva, na área de expansão do bairro Veneza, para a construção da sede da Delegacia Regional da Receita Federal. O imóvel está avaliado em R$ 1.044.990,00. O projeto já foi aprovado em primeira votação, no dia 20 de março.

 

COMBATE ÀS DROGAS

 

Outros dois projetos de lei incluídos na pauta da convocação extraordinária são os que instituem o Programa Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (PROMPPUD), o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (COMPPUD) e o Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas (FUNPPUD).

 

Também estão na pauta da Câmara nesta semana os projetos da Prefeitura de Ipatinga que institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) que altera a Lei 2.517/2008, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescentes.

 

Dos outros projetos incluídos na pauta das reuniões extraordinárias da Câmara, dois autorizam a abertura de créditos adicionais especiais no Orçamento do município, no valor total de R$ 219.920,88; um autoriza a transposição de recurso orçamentário no valor de R$ 1.243.000,00. Os outros dois são de autoria de vereadores: o PL 22/2015, de autoria de Sebastião Guedes, que altera a Lei 2.706/2010, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município, e o 24/2015, de Nilson Lucas, que dispõe sobre denominação de via pública.