Plenário aprovou mais cinco projetos de lei; duas propostas foram retiradas da pauta de votação após pedidos de vista

 

Durante reunião ordinária, a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou nesta quarta-feira (22/04) projeto de lei (nº11/15) que prevê a publicação dos atos do Poder Legislativo no Diário Oficial Eletrônico do Município. A matéria, de autoria do presidente da Câmara, vereador Sebastião Guedes (PT), recebeu aprovação unânime e terá que ser apreciada novamente pelo plenário antes de seguir para a sanção do governo municipal. O Poder Executivo já utiliza o diário eletrônico desde 2010, quando foi instituída esta ferramenta.

 

O objetivo é dar publicidade aos atos da administração pública e evitar gastos excessivos com a publicação em jornais. O diário oficial estará disponível na internet, dentro dos portais eletrônicos da Prefeitura de Ipatinga (www.ipatinga.mg.gov.br/diariooficial) e da Câmara de Ipatinga (www.camaraipatinga.mg.gov.br/diariooficial).   

 

Outra proposta aprovada pelo plenário (PL nº29/15) declara de utilidade pública a Organização Brasileira de Ação Solidária (Obas). De autoria do vereador Léo Escolar (PC do B), a aprovação, que seguirá agora para a sanção da chefe do Executivo, dará condições para que a entidade receba recursos públicos para a manutenção de seus trabalhos. A Obas é uma entidade sem fins lucrativos que tem por finalidade a promoção de diversos projetos sociais na área da educação, cultura, saúde, entre outros.

 

Os vereadores aprovaram ainda duas proposições, uma que mofica a lei que criou o Dia Municipal da Conscientização para Conservação do Bem Público (PL nº23/15), e a outra que cria o Dia Municipal do Voluntariado (PL nº35/15). Os projetos de lei, que terão que ser apreciados novamente pelo plenário, são de autoria da Lene Teixeira (PT) e do Ademir Cláudio (DEM), respectivamente.  

 

Foi votada também proposta (PL nº13/15) que dispõe sobre destinação de recursos para o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems). O governo municipal argumentou que a Conasems teve que ser incluída na lei que lista as entidades contempladas com recursos públicos, “procedendo, portanto, a necessária adequação legislativa”.

 

Pedidos de Vista

Dois projetos de lei foram retirados de pauta após pedidos de vista, instrumento utilizado para que os membros do legislativo possam estudar melhor as matérias antes de votá-las. Trata-se das propostas que dispõem sobre a Gestão Democrática da Rede Pública Municipal de Ensino (PL nº02/15) e a que trata sobre a concessão de adicional de insalubridade aos servidores públicos municipais (PL nº12/15), ambos de autoria do Executivo.