As diretrizes devem estar em consonância com orçamento apreciado no fim de cada ano

As Comissões Permanentes de Finanças e Legislação, Justiça e Redação aprovaram parecer técnico ao projeto 48/15, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2016. A proposta, que foi protocolada na Casa no dia 30 de abril, tem tramitação especial porque se trata de lei determinada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

“É um instrumento que possibilita que o Legislativo oriente a elaboração da proposta orçamentária, a cargo do Poder Executivo, permitindo a discussão de princípios essenciais da estrutura do orçamento anual, atendendo às demandas da população”, resume o parecer.

Segundo projeto, o município estima uma receita de R$ 706 milhões para o ano que vem. “A arrecadação de 2016 terá uma retração em um percentual correspondente a 16,9%, considerando-se a estimativa para 2015.

Vale lembrar que o Executivo leva em consideração, para compor suas receitas, as entradas de recursos provindas dos tributos de IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), COSIP (impostos sobre as taxas de iluminação), ICMS, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), IPVA, FUNDEB e dívida ativa.

A LDO é anterior à votação da Lei Orçamentária Anual, que só é apreciada no fim do ano. Seu conteúdo inclui despesas para o ano subseqüente, ou seja, 2016, e orienta a LOA.

A apreciação do projeto 48/15 deve ser feita até 30 de junho, caso contrário o Executivo pode promulgá-lo da forma como o enviou à Câmara.