A Câmara debateu na tarde desta quarta-feira (03) proposta de emenda à Constituição (PEC 171/9003) que tramita na Câmara dos Deputados com o intuito de reduzir a maioridade penal. O debate foi proposto pela vereadora Lene Teixeira (PT), que também está fazendo uma campanha no sentido de informar a população o nome e como entrar em contato com todos os deputados federais votados na região.

“A intenção é pedir ponderação e zelo na votação da matéria, que deve acontecer nas próximas semanas, segundo a previsão do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB)”, comentou Lene.

Segundo dados nacionais apresentados pelo coordenador geral do Sistema Nacional de Medidas Sócio-educativas, Cláudio Augusto Vieira da Silva, no Brasil há, atualmente, 23 mil crianças e adolescentes em privação de liberdade por conta de atos infracionais.

As causas mais comuns dos atos infracionais são roubo, tráfico de drogas e homicídio. 80% têm entre 16 e 21 anos e só 10% deste total permanecem na escola após regime de internação.

“Todos os países que reduziram a maioridade não conseguiram diminuir a incidência de menores envolvidos em ações criminosas. Nenhuma das 27 secretarias de segurança pública do país possui dados que comprovem se há aumento do número de adolescentes envolvidos em crimes contra a vida”, informou Claúdio.

O psicólogo esteve em reunião especial da Câmara dos Deputados semana passada e apontou para o fato de, desde a sua aprovação, os deputados tentarem mudar este item da maioridade. “Mas era necessário que um debate mais aprofundado de como incluir este adolescente na escola ocorresse. Sabe-se que o ensino fundamental só foi universalizado agora e que a educação é a base e o princípio de todas as coisas, haja vista que o Brasil reduziu o consumo de tabaco sem dar um tiro, apenas investindo em leis, campanhas de esclarecimentos a população e esclarecimento”, ponderou.

 

Para o presidente do Conselho da Juventude, Tales Marques, a audiência é fundamental no sentido de informar e trazer dados à tona para a população, que pode apontar em plebiscito a questão da redução da maioridade. “A sociedade esclarecida vai opinar melhor. A Câmara faz papel fundamental como poder constituído, uma vez que se propõe a difundir e estudar assunto tão importante”, disse.

Já o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (Subseção Ipatinga), Eduardo Figueiredo, apontou que a redução é uma ação de inconstitucionalidade e que a OAB nacional pretende lutar na justiça caso seja aprovada, por se tratar de cláusula pétrea da constituição, ou seja, aquelas cláusulas que não podem ser mudadas.

“O Estado deve cumprir suas funções essenciais de cuidar da falta de segurança da sociedade. Somente recentemente o governo do Estado construiu um centro de reabilitação do menor na região. Não há assistência para os menores e nem para que estes sejam reabilitados. Ora, se não garantirmos direitos, como podemos punir?”, alegou ele.

O arcebispo da Diocese Itabira Coronel Fabriciano, Dom Marco Aurélio Giubiotti, ponderou que o problema no Brasil não é a falta de legislação, mas a ausência de cumprimento delas. “Atacar o problema e não a causa melhora a situação? Somos a favor da vida e não da falta dela, mas é necessário oportunizar mudanças para aqueles que cometem infrações e erros”, disse.