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Lei amplia acessibilidade de deficientes físicos  


Publicada em 05/11/2019 17:34

Lei amplia acessibilidade de deficientes físicos  

Projeto de lei aprovado em 2º turno prevê acesso por rampas a caixas eletrônicos; texto segue para sanção

 

A Câmara Municipal Ipatinga aprovou em 2º turno, na tarde desta terça-feira (5), projeto de lei (nº 119/19) que prevê a instalação de rampas de acesso para pessoas com deficiência física aos caixas eletrônicos de instituições bancárias.

Todas as agências bancárias situadas em Ipatinga terão que se adequar para cumprir a medida, e nenhuma nova licença de construção será liberada sem o cumprimento da nova exigência.

Além da rampa, os caixas eletrônicos bancários deverão possuir espaço suficiente para a permanência e movimentação do usuário.

Segundo o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo definir o órgão responsável em fiscalizar a lei.

“Essa propositura visa trazer maiores comodidade aos usuários com deficiência, a fim de não terem mais transtornos para entrar nas agências bancárias e fazer uso dos caixas eletrônicos”, defendeu o vereador Ley do Trânsito (PSD), autor da proposta.

O Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, vereador Francklin Meirelles (Avante), reforçou a necessidade de se fiscalizar a implantação da lei.

“É importante que os órgãos da Prefeitura responsáveis em fornecer o Habite-se faça esse trabalho de fiscalização. Tem que ser observada a acessibilidade antes da licença de construção”, disse ele.

Emenda

Foi adicionada à proposta a Emenda Modificativa nº 01, que altera a nomenclatura dada no texto. No lugar da expressão “pessoas portadoras de necessidades especiais”, foi sugerida a mudança para “pessoas com deficiência”. A sugestão foi dada pela vereadora Lene Teixeira (PT), autora da emenda.

O termo “pessoas com deficiência” foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência.

O projeto de lei segue para sanção do prefeito municipal.  

 

Confira como foi a reunião extraordinária nesta terça: 

 

 

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