Lei aprovada é anterior à Lei Orçamentária Anual; munícipio estima receita para o ano que vem de pouco mais de R$1 bilhão

 

 

Os vereadores aprovaram com cinco emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que dispõe de metas e prioridades, incluindo as despesas, para o ano que vem. Essa proposição (PL nº 25/2020) faz parte de uma atribuição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que haja, de forma clara, nos municípios, três instrumentos de planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a LDO e a Lei Orçamentária anual (LOA), que é a última a ser votada.

O munícipio estima receita para o ano que vem de R$ 1.023,239 bilhão, mesmo detalhando decréscimo de 3,58%, quando levamos em consideração a lei aprovada para o ano de 2020.  

Para projetar a receita para 2021, o Executivo Municipal utiliza os cenários macroeconômicos, considerando moderado crescimento do nível de atividade econômica e ainda levando em conta a taxa de inflação sob controle. Outro dado utilizado pelo município diz respeito ao contexto de crescimento do Estado de Minas Gerais, com base em seu PIB, de apenas 0,03%. Já a atividade industrial retrai na ordem de 2,6%, segundo o documento.

“Os estudos e projeção do comportamento da arrecadação consideraram o elevado grau de incerteza, tanto em relação aos aspectos epidemiológicos associados à Covid 19, quanto aos impactos econômicos gerados pelas medidas de isolamento”, diz o parecer do projeto votado.

Conforme estudo técnico, o governo municipal estima suas receitas com base em impostos recebidos diretamente, a exemplo do IPTU, e também com base em tributos repassados pelos governos estadual e federal.

Emendas

Cinco emendas foram aprovadas pelo Plenário. As emendas nº 01, 02, 03, 04 e 05 receberam aprovação unânime dos parlamentares. Já a emenda nº 06 foi derrubada pela maioria. Ela pretendia reduzir para 10% do orçamento o percentual para o Poder Executivo abrir crédito adicionais suplementares sem autorização do Legislativo. Hoje esse percentual é de 20%. 

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