Segundo o documento, essa PEC é uma desvinculação das receitas da União, nas áreas de saúde e educação, e representa a violação aos direitos fundamentais

 

Treze dos 19 vereadores aprovaram uma Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186/2019, que desobriga a destinação mínima de verbas para as áreas de educação e saúde, que atualmente são, respectivamente, de 25% e 15% de toda a verba arrecadada nos orçamentos públicos.

Trata-se de uma PEC que tramita no Senado Federal e que dispõe sobre as medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal, no âmbito do orçamento e da seguridade social da União.

“Justamente em um momento que as pessoas precisam tanto da presença do Estado, em que o país passa por sua maior crise sanitária da história, em virtude da Covid 19, é que não podemos aceitar que se fale em reduzir investimentos em áreas tão fundamentais como saúde e educação”, disse a vereadora Cida Lima (PT).

Segundo o documento, essa PEC é uma desvinculação das receitas da União, nas áreas de saúde e educação, e representa a violação aos direitos fundamentais garantidos pelo pacto internacional de direitos civis ratificado nos tratados internacional em que o Brasil é signatário, reiterados o artigo 5° da Constituição Federal de 1988.

_{Foto destaque: Vereadora Cida Lima (PT), em discurso na Tribuna da Câmara de Ipatinga contra a PEC do Governo Federal}