O Vereador Nardyello Rocha(PMDB) comemorou, no dia de ontem, a sanção por parte do prefeito municipal Sebastião Quintão(PMDB), da lei 2184, que concede redução do valor relativo a multa e juros para contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa e que e se encontram em cobrança judicial. A lei, de autoria do Executivo, é fruto de uma indicação apresentada pelo vereador peemedebista, no  último mês de fevereiro.

O projeto inicial, que tramitou no legislativo, concedia benefícios apenas para os munícipes inscritos na dívida ativa. Uma emenda de autoria de Nardyello e do presidente do Legislativo, Crispim Elias(PMDB) estendeu o benefício a 608 famílias que estão inadimplentes, e que já são, no momento, vítimas de cobranças judiciais.

Além destas famílias, mais 18 mil munícipes inscritos na dívida ativa, serão beneficiados com uma redução que varia de 80% a 99%, do valor relativo aos juros e multas dos devedores. Os percentuais estão assim distribuídos, 99%  para quem optar pelo pagamento à vista. 90% para quem parcelar em até 12 vezes e 80% para quem parcelar de 13 a 24 vezes.