Além disso, emendas apresentadas ampliam a isenção do tributo, que passa a abranger locatários e outras doenças graves; outra proposta aprovada concede isenção para beneficiários de programas habitacionais 

 

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou nesta segunda-feira (20) alteração na lei tributária municipal que prevê a isenção e remissão de IPTU para contribuintes de baixa renda, pessoas com doença grave e locais de culto religiosos.

A proposta (PL nº69/22) visa beneficiar inúmeros contribuintes que entraram com pedido administrativo de reconhecimento de isenção de IPTU, mas que ainda não obtiveram resposta.  Esses processos vêm se acumulando ao longo dos anos, gerando custos para o município. 

De acordo com a justificativa enviada pelo governo, a medida visa “promover a justiça tributária e os ajustes administrativos para dar maior fluidez operacional”. Pretende ainda “resolver entraves administrativos, tendo em vista que existem contribuintes que estão com os nomes em protesto”. 

“Isso devido ao acúmulo de 6 mil processos, inclusive processos administrativos de mais de cinco anos sem serem apreciados”, diz a Prefeitura. 

Com a aprovação da lei, a administração reconhece a remissão dessas dívidas tributárias.  

O texto original abrangia tributos cujo valor devido do IPTU fosse inferior a 30% da UFPI (Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga), o que corresponderia a famílias com o imposto abaixo de R$ 41,37.  

Emendas modificativas da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ampliaram o alcance do benefício. De acordo com as alterações aprovadas, a remissão passa a valer para dívidas com o IPTU inferior a uma UFPI, ou seja, R$ 137,92.  

Outra alteração apresentada pela Comissão inclui os inquilinos no rol dos beneficiados. Anteriormente, apenas os proprietários poderiam se isentar em pagar o tributo. 

As emendas também acrescentaram outras doenças contempladas com a isenção de IPTU, como a cardiopatia grave. 

“Além disso, templos religiosos poderão ter, a partir de agora, requerimento de isenção subscrito por representante legal”, disse o vereador Ley do Trânsito (PSD), presidente da Comissão. 

Mais – Outra proposição aprovada foi o PL nº 70/22, que concede desconto de IPTU e Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso inter vivos (ITBI) aos moradores beneficiários de programas habitacionais financiados pelo Fundo de Desenvolvimento Social gerido pela Caixa Econômica Federal.

De acordo com o Executivo, a atual lei municipal que visa esse benefício não foi regulamentada até então, por haver inconstâncias. “O que se pretende é normatizar as regras no município e resolver entraves administrativos que geram burocracia, retrabalho para o servidor público e traz prejuízos aos mutuários que detém o direito e não podem ser prejudicados”, defendeu Ley do Trânsito.

O responsável pelo estudo técnico da proposta, o analista Amaury Gonçalves, informou que essa isenção já era garantida em níveis estadual e federal. “A lei municipal passa a atender as exigências específicas a este grupo que já tinha essas garantias a mutuários de baixa renda”, disse.

O economista do Legislativo ainda explicou que serão beneficiados os moradores do Bairro Bom Jardim, da antiga Rua 1, e dos blocos 1 ao 15 do Residencial existente dentro do bairro, que poderão ter imóveis regularizados.

Segundo a lei, será concedida remissão de ITBI a imóveis da categoria residencial que atendam a requisitos preestabelecidos e transmitidos antes da vigência desta lei.

As matérias seguem para sanção do Poder Executivo.

Assista à reunião:

_{Imagem: G1 dos Vales}