Medidas abrangem créditos adicionais e transposição de recursos orçamentários; propostas seguem para sanção do Poder Executivo 

 

Em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (12), a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou em segundo turno cinco projetos de lei de autoria do governo municipal. 

As propostas abordam três temas principais: crédito adicional suplementar, crédito adicional especial e transposição de recursos orçamentários. A aprovação dessas medidas visa garantir mais eficiência na execução do orçamento municipal e aprimorar a gestão dos recursos públicos.

Os Projetos de Lei nº 59 e 61 de 2023 objetivam autorizar o Poder Executivo a abrir pouco mais de R$ 3,7 milhões em créditos adicionais suplementares no orçamento vigente. Esse mecanismo permite que o governo municipal realoque recursos financeiros entre diferentes áreas, sempre respeitando os limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os dois projetos de lei aprovados nessa categoria visam ampliar os recursos destinados à Secretaria Municipal de Saúde e à Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã. 

Já o Projeto de Lei nº 60/2023 autoriza o Poder Executivo a abrir R$ 140 mil em créditos adicionais especiais no orçamento vigente. Esses recursos são destinados a financiar despesas não previstas na LOA. O projeto de lei aprovado nesse tema tem como foco o pagamento de horas-extras a servidores da Secretaria Municipal de Educação, bem como permitir o pagamento de correção monetária sobre a dívida previdenciária, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda. 

Por fim, a Câmara Municipal aprovou dois projetos de lei (PLs nº 66 e 67) que tratam da transposição de recursos orçamentários. Esta medida permite que o Poder Executivo remaneje cerca de R$ 850 mil em recursos de uma categoria de despesa para outra, dentro do mesmo órgão ou entidade, sem alterar o valor total do orçamento.

"A aprovação desses cinco projetos de lei demonstra o compromisso da Câmara Municipal de Ipatinga para melhorar a gestão dos recursos públicos e garantir uma maior eficiência na aplicação do orçamento municipal", disse o vereador Ley do Trânsito (PSD), presidente da Câmara de Ipatinga. 

Assista à reunião: