Valor passou de 1% para 2% da receita corrente líquida do ano anterior e será dividido entre os 19 parlamentares da cidade

 

Na última segunda-feira (08/05), foi aprovada uma proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal que altera o artigo 163. A mudança prática é o aumento de 1 para 2% do valor investido em emendas impositivas ao Projeto de Lei Orçamentára Anual (LOA), destinadas a ações e serviços públicos.

As emendas impositivas são instrumentos pelos quais os vereadores podem direcionar recursos municipais para obras, projetos ou instituições específicas, sendo que ao menos a metade do montante tem que ser aplicado na saúde.

A quantia destinada à saúde será contabilizada para o cumprimento da indicação parlamentar, com a ressalva de que não pode ser usada para pagamento de pessoal e encargos sociais.

Os 2% das emendas correspondem a cerca de 20 milhões de reais, valor baseado na receita corrente líquida do ano anterior, dividido entre os 19 parlamentares.

"O aumento de 1 para 2% tem grande significado para nós, parlamentares. Como vereadores, estamos próximos da comunidade e das entidades que auxiliam o serviço público em várias áreas. As emendas nos permitem contribuir diretamente para ações e serviços públicos relevantes", declarou a vereadora Cecília Ferramenta (PT), presidente da Comissão de Controle da Execução Orçamentária.

Como a emenda à Lei Orgânica é uma matéria qualificada, é necessário nomear uma comissão especial para emitir parecer. Entre a primeira e a segunda votações, é obrigatório um intervalo mínimo de dez dias para que a proposta seja incluída na ordem do dia para a segunda aprovação, prevista para depois do dia 18 de maio. 

É importante frisar que as entidades indicadas para receber as emendas devem cumprir os pré-requisitos necessários. Caso contrário, não serão contempladas.