Além disso, pareceres positivos foram concedidos a 10 projetos de lei em tramitação

Na tarde desta quinta-feira (15), comissões permanentes da Câmara Municipal de Ipatinga se reuniram para avaliar a legalidade de 10 projetos de lei. As comissões também analisaram a conformidade de duas emendas parlamentares à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024. 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento legislativo que orienta a elaboração e execução do orçamento anual. Ela estabelece as metas e prioridades para o próximo ano, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Serve de ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Durante a tramitação da proposta da LDO, é habitual a inclusão de várias emendas ao texto original.

A Emenda Aditiva nº 01, de autoria do vereador Adiel de Oliveira, propõe que as entidades prestadoras de serviços de saúde mantenham o Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) atualizado, enquanto a Emenda Modificativa nº 02, também de autoria do mesmo parlamentar, pretende que as entidades parceiras das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Saúde e de Educação mantenham suas inscrições ativas nos respectivos Conselhos Municipais. 

Confira as demais propostas aprovadas pelas Comissões:

1. Projeto de Lei n° 271/2022 propõe normas para a permanência de animais comunitários nas vias públicas de Ipatinga, proposto por Fernando Ratzke.

2-4. Projetos de Lei 126/2023, 127/2023 e 128/2023 propõem denominações de vias públicas, com autoria de Adiel Oliveira e Hermínio.

5. Projeto de Lei 130/2023 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 534.231,35 para reforço do orçamento vigente, de autoria do Executivo.

6. Projeto de Lei 131/2023 propõe o remanejamento de recursos orçamentários do Poder Legislativo para o Poder Executivo, totalizando R$ 1.214.298,54, também de autoria do Executivo.

7. Projeto de Lei 134/2023 sugere parâmetros para a instituição de política pública voltada aos catadores de materiais recicláveis em Ipatinga, proposto por Fernando Ratzke.

8. Projeto de Lei 136/2023 propõe a alteração do item I da Lei Municipal nº 4.522, relacionada ao FUNDEB e à Secretaria Municipal de Educação. A autoria é do Executivo.

9. Projeto de Lei 149/2023 propõe a instituição do Dia Municipal do Escoteiro em Ipatinga, de autoria da Profª Mariene.

10. Projeto de Lei 151/2023 propõe a reorganização do sistema de carreiras dos servidores públicos adminstrativos da Câmara Municipal de Ipatinga. A autoria é da Mesa Diretora. 

Assista à reunião: