As retiradas evidenciam a responsabilidade dos autores em garantir a conformidade de suas iniciativas com a legislação, mesmo que isso implique na renúncia de projetos de importância para a comunidade

 

IPATINGA - Onze projetos de lei foram retirados da pauta por seus respectivos autores, após serem considerados ilegais pelas comissões permanentes da Casa. Esse mecanismo de análise dos órgãos colegiados é essencial para garantir que todas as propostas estejam em conformidade com as leis vigentes, evitando assim futuros questionamentos judiciais.

Os pedidos de retirada foram feitos durante o período ordinário de reuniões, que tem início todo dia 20 de cada mês. Durante este período, é comum que os projetos em tramitação sejam analisados minuciosamente pelas comissões, num esforço para garantir a legalidade e a adequação das propostas às normas municipais, estaduais e federais.

Um dos casos foi o do Projeto de Lei nº 186/2023, que propunha a mudança do nome da Avenida Gerasa para Avenida Chico Ferramenta. A comissão julgou a proposta como ilegal, com base numa legislação municipal que proíbe a alteração do nome de vias que contam com mais de cinco estabelecimentos comerciais. O propósito desta norma é evitar transtornos para os comerciantes locais, que teriam que se adaptar à nova denominação e potencialmente enfrentar desafios de logística e identificação.

Outras propostas foram as de nº 70 e 72, de 2023, idealizadas pelos vereadores Coronel Silvane e Fernando Ratzke, respectivamente. Apesar das boas intenções por trás desses projetos de lei, eles trazem encargos financeiros para a gestão pública municipal, algo considerado ilegal.

 

Confira as propostas retiradas:

Projeto de Lei 070/2023 - "Estabelece a obrigatoriedade de detectores de metais e vigilância armada em instituições de ensino infantil, fundamental e médio, tanto públicas quanto privadas." Autor(es): Silvane Givisiez - Coronel Silvane.

Projeto de Lei 071/2023 - "Propõe a criação do GAE - Grupo de Ação Emergencial nas instituições de ensino de Ipatinga e outras medidas." Autor(es): Silvane Givisiez - Coronel Silvane, Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura.

Projeto de Lei 072/2023 - "Determina a implementação de detectores de metais em estabelecimentos educacionais e outras medidas." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 073/2023 - "Aborda a atuação da Guarda Municipal de Ipatinga em escolas para assegurar a segurança de estudantes e profissionais da educação." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 075/2023 - "Institui o programa 'Crianças Seguras' nas escolas da rede municipal de Ipatinga." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 077/2023 - "Estabelce normas de segurança escolar e vigilância eletrônica nas escolas municipais de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio" Autor(es): Werley Glicério. 

Projeto de Lei 099/2023 - "Propõe a possibilidade de execução voluntária da oração 'Pai Nosso' nas escolas municipais de ensino fundamental de Ipatinga - Minas Gerais, e outras medidas." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 150/2023 - "Estabelece o sistema de coleta de dados biométricos de recém-nascidos nas unidades de saúde do município e outras medidas." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 161/2023 - "Define maus-tratos contra animais no município de Ipatinga e propõe outras medidas." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 163/2023 - "Obriga condomínios residenciais a disponibilizar áreas de lazer para animais domésticos (Pet Place), e outras medidas." Autor(es): Fernando Soares Ratzke.

Projeto de Lei 186/2023 - "Propõe a mudança do nome da Avenida Gerasa." Autor(es): Daniel Guedes Soares.

_{Imagem: Técnicos da Câmara de Ipatinga e vereadores participam de reuniões conjuntas das comissões permanentes, responsáveis pelos pareceres de legalidade}