Documento foi assinado por 16 vereadores e não precisa passar por votação no plenário

 

Ipatinga - Um requerimento solicitando a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o contrato de aluguel da Prefeitura de Ipatinga recebeu a assinatura de 16 vereadores na Câmara Municipal. O documento (nº 108)  foi protocolado nesta segunda-feira (23) e, por ter tido mais de 7 adesões (1/3), não precisa passar por votação no plenário.

O requerimento solicita que a CPI seja composta por três membros e que tenha um prazo de 120 dias para apurar os fatos citados na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. A ação questiona a legalidade do contrato de aluguel de um prédio, localizado no bairro Cidade Nobre, para abrigar as instalações da Prefeitura de Ipatinga de forma transitória.

O valor do contrato é de R$ 3,6 milhões, e o Ministério Público alega que a Prefeitura não cumpriu as exigências legais para a contratação. Os vereadores que assinaram o requerimento querem saber se o contrato é irregular e se pode ter causado prejuízos aos cofres públicos.

Por ter sido o primeiro a assinar o requerimento, o vereador Chiquinho foi automaticamente designado para a vice-presidência da comissão. Agora, cabe ao presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, nomear os responsáveis pela presidência e relatoria do colegiado. Conforme o regimento interno, o presidente da instituição tem a prerrogativa de publicar a portaria com as nomeações para os novos cargos.

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Embora tenha sido criada uma CPI, outro pedido para uma investigação mais abrangente foi negado pelo Plenário. 

O requerimento de nº 107, proposto pelos vereadores Fernando Ratzke, Cida Lima, Cecília Ferramenta e Professora Mariene, buscava investigar não apenas o aluguel do imóvel pela Prefeitura, mas também supostas irregularidades na compra de kits de robótica, na contratação de serviços publicitários e nos estudos de revisão do Plano Diretor. 

Uma vez que o requerimento não alcançou os sete votos necessários, ele foi levado ao Plenário. Lá, não conseguiu a maioria absoluta e, consequentemente, foi arquivado.

Assista à audiência: