Meta é universalizar acesso à água potável e esgoto sanitário e atualizar a legislação municipal com as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico

 

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou, em 2ª votação, na manhã desta sexta-feira, em sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 359/2023, que dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município. O projeto, que obteve 12 votos favoráveis e 4 contrários, tem como principal objetivo “a universalização dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário para toda a população municipal”.

A revisão aprovada pela Câmara atualiza a legislação municipal em conformidade com as diretrizes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que estabelece metas para a universalização dos serviços de saneamento até 2033.

O projeto ainda se alinha às diretrizes nacionais para o saneamento básico, estabelecidas pela Lei Federal nº 11.445/2007 e a Lei Municipal nº 3.626/2016, indicando um movimento de conformidade com os padrões regulatórios e uma resposta às recentes alterações legislativas no âmbito federal.

Ainda segundo o texto aprovado, este marco regulatório foi redigido para enfrentar os desafios atuais e futuros do saneamento básico em Ipatinga, estabelecendo metas e ações que deverão ser implementadas ao longo dos próximos 30 anos. 

“O plano de ação detalhado no projeto tem o intuito de melhorar significativamente a prestação de serviços de saneamento local, com ênfase na redução de perdas, aumento da eficiência e, consequentemente, no aprimoramento da qualidade de vida dos cidadãos de Ipatinga”, diz o texto aprovado. 

A legislação prevê também avaliações anuais do PMSB do município, “assegurando que os serviços de abastecimento e tratamento estejam sempre sob escrutínio e melhoria contínua”.

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