Uma delas reduz o livre remanejamento de recursos de 25% para 5%, elevando o controle legislativo; Câmara encerra o ano com a votação de todos os projetos de lei

Em uma semana intensa de reuniões no plenário, a Câmara Municipal de Ipatinga encerrou as atividades do ano, nesta sexta-feira (29), com a aprovação de 417 proposições relacionadas ao orçamento municipal. Entre as emendas aprovadas, destaque para a Emenda Modificativa nº 01, que reduz o livre remanejamento de recursos de 25% para 5%.

A emenda, proposta pelo presidente da Câmara, vereador Ley do Trânsito, modifica o artigo 4º do Projeto de Lei 279/2023. A mudança limita o chamado percentual de livre remanejamento do Orçamento. Com essa alteração, os parlamentares poderão fiscalizar, de uma forma ainda mais abrangente, as alterações na aplicação dos recursos orçamentários.

Inicialmente, se aprovada na versão original, a emenda permitiria à Prefeitura um livre remanejamento de recursos até o limite máximo de R$ 400 milhões, facilitado por meio de decretos. No entanto, com a emenda aprovada, esse valor foi reduzido para R$ 80 milhões, com base na arrecadação estimada de R$ 1,6 bilhão. Qualquer solicitação de crédito que exceda esse novo limite exigirá aprovação legislativa.

Segundo Ley do Trânsito, essa decisão reflete o esforço dos vereadores para aumentar a fiscalização e o controle sobre o emprego dos recursos públicos, fortalecendo o parlamento, além de dar condição para que o Executivo exerça suas atribuições. “A mudança pode ser vista como uma medida para garantir maior transparência e responsabilidade na gestão dos fundos municipais. Além disso, essa ação garante que as decisões relativas aos gastos estejam mais alinhadas com as prioridades e necessidades da comunidade”, disse Ley.

Ainda segundo o presidente da Casa Legislativa, todos os esforços foram empenhados durante toda a semana para limpar a pauta de votação. “Na última sexta-feira do ano, este parlamento se dedicou intensamente à análise criteriosa de todos os projetos que necessitavam de votação em 2023, projetos estes de vital importância para o crescimento e o desenvolvimento da cidade. Finalizamos 2023 com um sentimento de honra por termos cumprido o trabalho para o qual fomos designados e eleitos, reafirmando nosso compromisso com o progresso de nossa comunidade.”

Assista à reunião: