Comissões rejeitam veto sobre carteira de identificação da pessoa com câncer e analisam diversos projetos de lei

 

Na tarde desta sexta-feira (16), oito comissões reunidas analisaram vetos impostos pelo Executivo e uma série de projetos de lei. Entre os vetos discutidos, destacou-se o veto ao Projeto de Lei (PL) 307/2023, que propunha a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer. Este veto foi rejeitado pelos vereadores, que reconheceram a importância da carteira para facilitar o acesso de pacientes a benefícios e serviços especializados.

Por outro lado, o veto ao PL 360/2023, que sugeria alterações na súmula e atribuições do cargo de Fiscal Tributário, foi mantido, seguindo a justificativa do Executivo de que o projeto implicaria em aumento de despesas para o município. Já o veto ao PL nº 367/23 será analisado no próximo encontro das comissões. 

Além disso, a sessão foi marcada pela aprovação de diversos pareceres a projetos de lei. Entre eles, o PL 328/2023, que autoriza a desafetar e ceder uma área pública à COPASA, e o PL 007/2024, que assegura a devolução integral do troco ao consumidor. Outras propostas como o PL 017/2024, regulamentando o funcionamento de entidades de tiro desportivo, e o PL 018/2024, que oferece subvenção ao transporte coletivo urbano, também foram aprovadas.

Destaca-se ainda a aprovação do PL 019/2024, que declara o Museu Jornal Resenha de Utilidade Pública, e do PL 020/2024, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 3,6 mulhões. Outro projeto aprovado, o PL 022/2024, abre um crédito adicional suplementar no valor de pouco mais de 1 milhão. A sessão também contemplou a alteração da Tabela V da Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental através do PL 024/2024.

Por outro lado, o PL 374/2023, que propunha a isenção da Tarifa de Esgoto para famílias de baixa renda, foi considerado inconstitucional. Além disso, os PLs 006, 008, 021 e 023 foram retirados a pedido dos autores.

Os projetos de lei aprovados pelas comissões seguirão agora para votação em plenário, onde os vetos do Executivo também serão submetidos à decisão dos vereadores

Confira um resumo abaixo:

Vetos:

• PL 307/2023: Institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Neoplasia Maligna (Câncer). O veto foi rejeitado.

• PL 360/2023: Altera a súmula e atribuições do cargo efetivo de Fiscal Tributário. O veto foi mantido.

• PL 367/2023: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.950/2019 sobre isenção de IPTU. O veto não foi apreciado.

Projetos de Lei:

• PL 328/2023: Autoriza a desafetar e ceder área pública à COPASA. Parecer favorável.

• PL 374/2023: Isenção da Tarifa de Esgoto para famílias de baixa renda. Declarado inconstitucional.

• PL 006/2024: Institui a Classificação Auditiva em eventos e na arte. Retirado. 

• PL 007/2024: Devolução integral do troco ao consumidor. Parecer favorável.

• PL 008/2024: Prazo máximo de 5 dias úteis para consultas e exames para maiores de 60 anos. Retirado. 

• PL 017/2024: Disciplina o funcionamento de entidades de tiro desportivo. Parecer favorável.

• PL 018/2024: Concede subvenção ao transporte coletivo. Parecer favorável.

• PL 019/2024: Declara de Utilidade Pública o Museu Jornal Resenha. Parecer favorável.

• PL 020/2024: Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 3.600.000,00. Parecer favorável.

• PL 021/2024: Altera os Anexos da Lei Municipal 4.810/2023. Retirado. 

• PL 022/2024: Abertura de crédito adicional suplementar de R$ 1.028.000,00. Parecer favorável.

• PL 023/2024: Abertura de crédito adicional especial de R$ 467.000,00. Retirado. 

• PL 024/2024: Altera a Tabela V da Lei Municipal nº 819/1983 sobre Taxa de Licença e Fiscalização Ambiental. Parecer favorável.

 

Assista à reunião: