Proposta visa aprimorar funções de fiscalização e exige agora nível superior para novos cargos

 

A Câmara Municipal de Ipatinga aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 132/2024, que propõe uma significativa reformulação nos cargos de Fiscal Municipal de Posturas, Fiscal Municipal de Obras e Fiscal Municipal de Saúde. A medida, que agora segue para sanção do Poder Executivo, busca modernizar a estrutura administrativa da Prefeitura e adequar as competências exigidas aos padrões de outras regiões, alinhando-se às disposições constitucionais federais.

O projeto aprovado enfatiza a necessidade de transformar os atuais cargos, que exigem como qualificação o nível médio, em uma única carreira de Fiscal de Urbanismo e Sanitário com exigência de nível superior. De acordo com o texto, essa alteração busca não apenas elevar o padrão de qualificação dos servidores responsáveis pela fiscalização municipal, mas também otimizar os recursos ao unificar cargos de funções similares, “proporcionando maior eficiência no exercício do poder de polícia administrativa”.

A medida tem como pano de fundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que estabelece condições estritas para a transformação de cargos públicos, incluindo a equivalência de atribuições, salário e requisitos de escolaridade entre os cargos envolvidos. Conforme argumentado no projeto, a proposta atende a esses requisitos sem causar impacto negativo nos direitos ou na progressão de carreira dos atuais ocupantes dos cargos, que serão gradualmente absorvidos na nova estrutura conforme ocorra a vacância das posições existentes.

Adicionalmente, o projeto sustenta que a medida não resultará em aumento de despesas para o município. De acordo com o documento aprovado, ela é planejada para reduzir custos, ao unificar cargos e eliminar outros conforme se tornem vagos.

 

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