Projetos de lei incluem destinação de recursos adicionais ao orçamento e auxílio a entidade sem fins lucrativos, com impacto de mais de R$ 20 milhões

A Câmara Municipal de Ipatinga realiza, nos dias 17 e 18 de outubro, as primeiras reuniões extraordinárias após as eleições municipais de 2024. Durante as sessões, serão discutidos e votados 11 projetos de lei propostos pelo Executivo, que somam mais de R$ 20 milhões em créditos adicionais ao orçamento vigente.

Entre as propostas estão o Projeto de Lei nº 192/2024, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 60 mil, destinado a despesas não previstas no orçamento original, e o Projeto de Lei nº 221/2024, que propõe um crédito adicional suplementar de R$ 9,62 milhões, para reforçar dotações já existentes no orçamento.

A diferença entre os dois tipos de créditos reside no fato de que o crédito especial se refere a novos gastos não contemplados anteriormente, enquanto o crédito suplementar visa aumentar os recursos de áreas que já possuem previsão orçamentária, mas necessitam de reforço financeiro.

Essas propostas de créditos especiais e suplementares precisam passar pelo crivo do Legislativo, uma vez que o Executivo só tem autonomia para remanejar até 5% do orçamento sem autorização prévia da Câmara. Esse limite confere ao Legislativo um papel central na aprovação de novos gastos e no controle da alocação dos recursos públicos, fortalecendo seu poder de fiscalização. 

Os projetos de crédito adicional e especial têm como objetivo ajustar as finanças do município para o final do exercício de 2024, permitindo ao Executivo a flexibilidade necessária para atender demandas emergenciais, sob supervisão do Legislativo.

Além das medidas de ajuste orçamentário, os vereadores também discutirão a destinação de recursos à entidade sem fins lucrativos Luz para a Vida, por meio de subvenções sociais e auxílio financeiro. As reuniões serão realizadas de forma híbrida, marcando a retomada dos trabalhos após o período eleitoral, embora as atividades legislativas tenham continuado durante o processo.

Os projetos de lei que serão discutidos nas reuniões extraordinárias da Câmara Municipal de Ipatinga nos dias 17 e 18 de outubro são:

1. PL nº 192/2024: Abertura de crédito especial de R$ 60 mil para despesas não previstas no orçamento.

2. PL nº 197/2024: Alteração da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.

3. PL nº 212/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 589.117,50.

4. PL nº 213/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 577 mil.

5. PL nº 218/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 1,14 milhão.

6. PL nº 219/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 3,14 milhões.

7. PL nº 220/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 5,09 milhões.

8. PL nº 221/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 9,62 milhões.

9. PL nº 222/2024: Crédito adicional suplementar de R$ 685 mil.

10. PL nº 223/2024: Destinação de recursos para a entidade Luz para a Vida (subvenção social).

11. PL nº 224/2024: Destinação de recursos para a entidade Luz para a Vida (auxílio).