A proposta foi aprovada pelas comissões de Legislação e Justiça, Educação e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ipatinga e agora segue para votação em plenário

 

Na tarde desta segunda-feira (17/02), as comissões permanentes de Legislação e Justiça, Educação e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ipatinga aprovaram o parecer de constitucionalidade do Projeto de Lei nº 027/2025. A proposta, de autoria do vereador Nivaldo Antônio da Silva, proíbe a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos e empregos públicos na administração municipal. Com a aprovação nas comissões, o projeto segue agora para votação em plenário.

O projeto estabelece que a vedação se aplica a condenados por crimes como estupro de vulnerável, corrupção de menores, exploração sexual e divulgação de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, entre outros delitos previstos no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

A restrição vale desde a condenação até o cumprimento integral da pena e abrange especialmente cargos que envolvam contato direto ou regular com crianças e adolescentes, como em escolas, creches, abrigos e unidades de saúde pediátricas.

Além disso, a proposta estende a obrigatoriedade de verificação de antecedentes criminais a empresas privadas contratadas pelo município para prestar serviços em órgãos públicos, desde que seus funcionários tenham contato direto com crianças e adolescentes. A administração municipal deverá exigir certidões de antecedentes criminais, emitidas pela Justiça Estadual e Federal, no ato da contratação ou nomeação.

O autor da proposta, vereador Nivaldo Antônio da Silva, afirmou que a iniciativa visa proteger os mais vulneráveis. "Este projeto é um passo importante para garantir que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes não tenham acesso a cargos públicos onde possam colocar em risco a segurança desses jovens. É nosso dever proteger os mais vulneráveis e garantir um ambiente seguro para o desenvolvimento deles", declarou Nivaldo.

A proposta foi aprovada sem alterações e segue para análise em plenário, onde precisará ser votada pelos demais vereadores antes de ser enviada para sanção do Executivo.

 

Relação completa dos projetos debatidos na reunião

Projetos aprovados:

1. PL 030/2025 - Declara de utilidade pública o Instituto Cadoche.
2. PL 020/2025 - Institui o NIPS (Núcleo de Educação Permanente de Pesquisa e Prática em Saúde).
3. PL 022/2025 - Sanção administrativa a quem consumir drogas ilícitas em espaços públicos.
4. PL 026/2025 - Reserva de 20% das vagas de concursos públicos municipais para negros.
5. PL 027/2025 - Veda nomeação para cargos públicos de condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes (pendente na Comissão de Educação).

Projetos retirados ou diligenciados:

1. PL 015/2025 - Diligenciado para esclarecimentos sobre impacto orçamentário e justificativas do subsídio ao transporte público.
2. PL 016/2025 - Retirado de pauta a pedido do líder de governo.
3. PL 025/2025 - Diligenciado para esclarecimentos sobre a desafetação e cessão de área pública à COPASA.
4. PL 028/2025 - Retirado de pauta a pedido do vereador Elias da Fonte.

 

Assista à reunião: