Leis municipais garantem identificação, documentação oficial e planejamento de ações específicas voltadas ao atendimento da população com TEA

 

Série Especial | Semana Municipal de Conscientização do Autismo (TEA)
3ª reportagem: Diagnóstico, Identificação e Políticas Públicas

 

A identificação precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) é fundamental para garantir intervenções adequadas desde os primeiros anos de vida. Em Ipatinga, a legislação municipal reconhece a importância do diagnóstico e da documentação específica para assegurar o acesso a direitos e serviços públicos de forma prioritária.

Um dos principais instrumentos legais nessa área é a Lei nº 3.981/2019, de autoria do Poder Executivo, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). O documento, emitido gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, facilita o reconhecimento do cidadão autista em diversos espaços e serviços, públicos ou privados, ampliando o acesso a atendimentos prioritários e garantindo mais segurança e dignidade no cotidiano.

A apresentação da Ciptea garante à pessoa com TEA atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, como unidades de saúde, bancos, supermercados e repartições públicas. O município de Ipatinga também poderá integrar essa política à Carteira Nacional da Pessoa com TEA, instituída pelo Governo Federal em 2020, que tem validade em todo o território nacional.

Outro marco legal importante é a Lei nº 4.134/2021, de autoria do vereador Avelino Ribeiro da Cruz (Vevê), que institui o Programa Censo de Inclusão de Pessoas com TEA. O objetivo do programa é mapear, de forma detalhada, o número de pessoas diagnosticadas com autismo em Ipatinga, bem como suas condições de vida e necessidades específicas. Essas informações permitem que o município planeje com mais precisão políticas públicas nas áreas da saúde, educação e assistência social.

Esse esforço de mapeamento foi recentemente atualizado por meio de um novo projeto de lei, protocolado pelo vereador Elias da Fonte, que propõe a realização periódica do censo a cada quatro anos. A proposta revisita e aprimora a iniciativa original de Avelino, reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a formulação de políticas baseadas em dados concretos.

Essa iniciativa ganha ainda mais relevância considerando que, em nível nacional, a falta de dados sistematizados sobre o autismo continua sendo um dos principais desafios para o desenvolvimento de políticas públicas eficazes. Nesse sentido, o censo local se destaca como uma ação inovadora no cenário brasileiro.

Outro avanço relevante está na Lei nº 4.152/2021, de autoria do vereador Daniel Guedes Soares (Daniel do Bem), que estabelece validade indeterminada para o laudo médico-pericial que ateste o diagnóstico de TEA. A medida elimina a exigência de renovação periódica de laudos para fins de comprovação, respeitando a natureza permanente da condição do autismo e evitando burocracias desnecessárias para as famílias.

Documentação e diagnóstico: onde buscar

Para solicitar a Ciptea, é necessário apresentar laudo médico com diagnóstico de TEA, documentos pessoais do titular e de seu responsável legal (quando for o caso), além de comprovante de residência. A solicitação pode ser feita na Secretaria Municipal de Saúde, que orienta todo o processo de forma gratuita.

O diagnóstico inicial pode ser feito por equipe médica da rede pública de saúde, com apoio de profissionais como psicólogos, psiquiatras, neurologistas e fonoaudiólogos. A detecção precoce, especialmente na infância, contribui significativamente para o desenvolvimento da pessoa com TEA e melhora sua qualidade de vida ao longo do tempo.

A efetividade dessas ações depende da integração entre as secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social, promovendo um fluxo contínuo entre diagnóstico, documentação, planejamento e inclusão.

Com uma base legal consolidada e iniciativas que avançam no diagnóstico e no planejamento, Ipatinga estrutura uma rede de proteção mais eficaz para a população com autismo, garantindo visibilidade, direitos e autonomia desde os primeiros passos.

Esta é a terceira reportagem da série especial da Semana Municipal de Conscientização do TEA. Amanhã, o tema será acessibilidade, cultura e bem-estar sensorial, com destaque para leis que visam tornar a cidade mais acolhedora em todos os espaços.