A Câmara passará a recolher, a partir deste mês, o INSS dos vereadores. O recolhimento, que estava suspenso desde abril de 2004, teve esta suspensão questionada pelo juiz federal da vara única da subseção judiciária de Ipatinga, Doutor Osmar Vaz de Mello da Fonseca Júnior, que notificou à Câmara a promover desconto a favor do Instituto Nacional de Seguridade Social, nos subsídios de todos os vereadores.

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a alínea H, do inciso I do artigo 12 da lei 8.212/91, que tornava o exercente de mandato eletivo nas instâncias federal, estadual e municipal, como segurado obrigatório do INSS. Contudo, o processo de nº 2006.38.14.002990-0 na subseção de Ipatinga intima o desconto em folha para os vereadores de Ipatinga.