O vereador Nardyello Rocha (PMDB) está propondo, através de um projeto de lei, anistia as edificações irregulares no município de Ipatinga. O projeto visa o direito apenas para as edificações já construídas, que estão com documentação irregulares e, assim, impedidas pela Prefeitura de serem, por exemplo, comercializadas.   

Para efeito da lei, são considerados irregulares os imóveis em desacordo com o código municipal de obras, ou os que estão de acordo com o código, mas sem a aprovação prévia do respectivo projeto, e ainda, os edificados conforme o código de obras, mas em desacordo com projetos aprovados.

Nardyello explica que, com a lei aprovada, o benefício da anistia terá efeito retroativo a 19 de maio de 2006, data em que a legislação com o mesmo teor perdeu a validade e que este benefício também, terá validade de dois anos e meio, a partir da data da sanção da lei.