A Câmara recebeu hoje, 14, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais(TCEMG), cópia do parecer prévio das despesas do município,  referentes ao ano de 2001, época em que a cidade era administrada pelo PT. Em conformidade ao disposto do artigo 54, lei complementar 33/94, o Tribunal enviou copia documental à Câmara que poderá acatar parcial ou totalmente os itens do relatório.

O documento, que aponta irregularidades, irá tramitar na Comissão de Finanças, tomadas de contas e Orçamento, que terá 35 dias corridos, para emitir parecer conclusivo à matéria.  Se a Comissão concluir pela rejeição total ou parcial do parecer prévio do Tribunal de Contas, os vereadores membros deverão constar suas análises e explicar os motivos que os levaram a contrariar o parecer técnico do TCEMG. 

Após estes 35 dias, o presidente da Câmara fará publicar, em prazo máximo de 5 dias, e incluirá na Ordem do Dia, para discussão e votação em uma única fase, na segunda reunião ordinária do mês.

As contas deverão ser julgadas até do dia 13 de novembro; prazo máximo de 60 dias para a contar da data de hoje.

(Acompanhe o cronograma de tramitação on line, em link abaixo)